Petição de Titular – ANPD

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) garante uma série de direitos aos titulares de dados pessoais, tais como esclarecimentos sobre as operações de tratamento realizadas, correção de dados incompletos ou desatualizados, eliminação dos dados, dentre outros.

Mas se você titular dos dados não foi devidamente respondido ou atendido como para pararem de te ligar(com fins de marketing), você pode realizar a reclamação formalizada por meio deste link, com o cadastro da pessoa no sistema: https://www.gov.br/secretariageral/pt-br/sei-peticionamento-eletronico

A ANPD publicou o fluxo a ser seguido pela pessoa titular(proprietária de seus próprios dados).

fluxo petição titular.png

Importante: antes, deve ser feita tentativa de solução com o/a DPO da organização (pessoa jurídica de direito público ou privado).

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