COMUNICADO IMPORTANTE SOBRE MP_936

PROGRAMA EMERGENCIAL DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA

AVISO IMPORTANTE SOBRE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE SANCIONADA PELO MINISTRO RICARDO LEWANDOWSK

VEJA DETALHES DESTE COMENTÁRIO EM NOSSO VÍDEO, CLICK AQUI

FOI PUBLICADO EM 01/ABR/2020 – IMPORTANTE

Em 06/Abr/2020, o : MINISTRO RICARDO LEWANDOWSK sancionou a MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.363 DISTRITO FEDERAL, onde decidiu: “…defiro em parte a cautelar, ad referendum do Plenário do Supremo Tribunal Federal, para dar interpretação conforme à Constituição ao § 4º do art. 11 da Medida Provisória 936/2020, de maneira a assentar que [os] acordos individuais de redução de jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária de
contrato de trabalho […] deverão ser comunicados pelos empregadores ao respectivo sindicato laboral, no prazo de até dez dias corridos, contado da data de sua celebração, para que este, querendo, deflagre a negociação coletiva, importando sua inércia em anuência com o acordado pelas partes. Solicitem-se informações à Presidência da República. Requisitem-se a manifestação do Advogado-Geral da União e o
parecer do Procurador-Geral da Republica…”

SOLUÇÃO

Com base na situação atual, consultamos
nossa assessoria jurídica, e enquanto não
houver decisão por parte dos entes superiores
sobre a forma do acordo a ser realizado com
os empregados, recomendamos que seja
realizado o Acordo Coletivo, com intervenção
do Sindicato, para evitar problemas futuros
para sua empresa. Nesse ato, se for sua opção
reduzir ou suspender os contratos de trabalho,
procederemos com a comunicação do pleito
ao Sindicato dos Empregados de sua categoria,
e dando o prazo referido de 10 (dez) dias para
homologação. Havendo inércia por parte do
Sindicato e consumado essa situação,
poderemos dar continuidade ao Acordo
Individual.

Para download do e-book CLICK AQUI

Dúvidas: dp@generalcontabil.com.br

Deixe um comentário