Saúde e Segurança do Trabalho

Prezados (as),

De acordo aos nossos avisos e informativos sobre Saúde e Segurança do Trabalho, desde 2018 estamos monitorando a obrigatoriedade das informações e aplicações das normas completas do SST (Saúde e Segurança do Trabalho), e que até então não estavam sendo fiscalizadas e por esse motivo sem prejuízos de multas pela não realização dos programas exigidos. Mediante a obrigatoriedade da informação no e-Social, referente ao SST (Saúde e Segurança do Trabalho), o qual entrará em vigor a partir de 10 de janeiro/2022, pedimos a gentileza de nos informar sobre sua situação em relação a Clínica de Medicina do Trabalho que lhe atende, se a mesma já contatou sua empresa, solicitando informações sobre os empregados e implantação dos programas.

Não tendo a Clínica de Medicina do Trabalho entrado em contato, solicitamos que nos seja informado o nome da mesma, pois, precisamos alinhar a respeito da obrigação do envio do arquivo tipo XML para o e-Social, no sentido de assegurar corretamente sua situação e proteger sua empresa de possíveis multas pelo não cumprimento dessa obrigatoriedade.

As informações sobre SST a serem prestadas ao e-Social, envolvem os seguintes programas:
 
 PCMSO – Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional;
 PGR – Programa de Gerenciamento de Riscos(nova NR9) entra em vigor 01/2022;
 LTCAT – Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho;
 PPRA – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (Atual NR9)
 PCMAT – Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção;
 CAT – Comunicação de Acidente do Trabalho;
 PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário.

Esclarecemos que dependendo da atividade da empresa, será exigido todos os programas ou somente alguns, e por esse motivo é essencial que o (os) (a) (as) Sr.(s) (as) compreenda(m) a importância de estar atendendo as normas de SST (Saúde e Segurança do Trabalho) , pois a falta de informações e implantação desses programas, por fazerem parte de envio obrigatório dos dados para o e-Social, poderá implicar em multas a empresa.

Atenciosamente,

EQUIPE DEPARTAMENTO PESSOAL

Comunicado

Durante o período de 22/12/21 a 02/01/22, não haverá expediente no Grupo General devido às festas de Natal Réveillon.

As atividades serão retomadas no dia 03/01/22, a partir das 7h30.

Em caso de emergência, entre em contato pelo WhatsApp com o seguintes números:

Departamento Pessoal
 (15) 99134-3565
Fiscal / Contabil
 (15) 99134-3637
Legalização de Empresas
 (15) 99134-3610
Financeiro
 (15) 99103-0132

General Assessoria Contábil e Empresarial

Comunicado Feriado

Comunicamos que devido ao Feriado do dia 02/11/2021   (Finados), não haverá expediente no dia 01/11/2021, retornando as atividades normais no dia 03/11/2021, a partir das 07:30 horas.

Solicitamos que sejam enviados os dados para folha de pagamento e registro de empregados, até o dia 29/10/2021 às 12:00 horas.

Caso haja necessidade da nossa visita até o dia 29/10/2021, favor entrar em contato.

Atenciosamente,

General Assessoria Contábil e Empresarial

COMUNICADO FERIADO

Comunicamos que devido ao Feriado do dia 12/10/2021 (Nossa Senhora Aparecida), não haverá expediente no dia 11/10/2021, retornando as atividades normais no dia 13/10/2021, a partir das 07:30 horas.

Caso haja necessidade da nossa visita até o dia 08/10/2021, favor entrar em contato.

Atenciosamente,

General Assessoria Contábil e Empresarial

INFORMATIVO LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrou em vigor em setembro de 2020 para disciplinar o tratamento de dados pessoais e restabelecer para o titular o controle de suas informações, porém, só em 1º agosto de 2021 que a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicara as sanções a quem descumprir as normas de proteção de dados pessoais.

As sanções vão desde advertências até multas de R$50 milhões de reais para órgãos públicos e empresas físicas ou virtuais.

Diante desta obrigação algumas medidas terão que ser tomadas nas empresas para o cumprimento como estabelecer um encarregado de dados, elaborar medidas de segurança, criar o relatório de impacto à proteção de dados pessoais (RIPD), adequação cláusulas contratuais, realizar o registo das operações de tratamento de dados pessoais como também elaborar o termo de consentimento dos dados de pessoa natural que a empresa realiza o tratamento.

Pensando em nossos cliente a General Assessoria Contabil e Empresarial elaborou um arquivo em pdf que pode ser baixado ao final explicando alguns pontos da lei, também anexamos o link do governo onde disponibiliza guias operacionais para adequação à LGPD.

Caso queiram temos um termo de consentimento sobre tratamento de dados pessoais dos funcionários que pode ser usamos como modelo, basta solicitar ao departamento pessoal da General Contábil.

LINK: PDF PONTOS LGPD

LINK: GUIA GOVERNO FEDERAL

Atenciosamente Equipe General Contábil

Trabalhista – Coronavirus – Empregada gestante deve ser afastada das atividades presenciais, com pagamento da remuneração

Por meio de lei federal foi determinado que empregada gestante, durante a pandemia decorrente do coronavírus, deverá ficar afastada de suas atividades presenciais e à disposição do empregador, para exercer as atividades em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância, sem prejuízo da remuneração, ou seja, com a garantia de seu pagamento.

(Lei nº 14.151/2021 – DOU de 13.05.2021)

Fonte: Editorial IOB

MEDIDA PROVISÓRIA 1.045 E 1.046, DE 27 DE ABRIL DE 2021

Conforme informado anteriormente no dia 27/04/2021, o Governo decretou a MEDIDA
PROVISÓRIA Nº 1.045, a qual institui o novo Programa Emergencial de Manutenção do
Emprego e da Renda. No mesmo dia 27/04/2021, o Governo decretou a MEDIDA
PROVISÓRIA Nº 1.046, que dispõe sobre as medidas trabalhistas. Abaixo segue o resumo
das MPs.

A MP 1.045, trata sobre a redução de jornada e salários e suspensão de contratos, onde o
objetivo é preservar o emprego. Como qualquer “acordo”, o empregado precisa concordar,
ou com a redução ou com a suspensão do contrato. A novidade para essa MP 1.045, é
que a empresa poderá reduzir ou suspender o aposentado. Porém o valor do salário do
mesmo não será pago pelo Governo, e sim pela empresa a título de AJUDA
COMPENSATÓRIA, ou seja, para aposentados em folha de pagamento, caso tenha o
contrato reduzido ou suspenso, a empresa pagará o valor a título de ajuda
compensatória e não como salário, com essa alteração a empresa não pagará os impostos
do FGTS/INSS, pois, se trata de ajuda. Essa redução/suspensão, contempla os
aposentados admitidos até o dia 28/04/2021.

Os “acordos” continuam no mesmo percentual de 25%, 50% e 70% ou suspensão.


O “acordo individual”, poderá ser para qualquer empregado com salário até R$ 3.300,00,
ou empregado com diploma de nível superior com salário igual ou superior à R$ 12.867,14.
Para empregados que tenham salários maior que R$ 3.300,00, os “acordos” poderão ser
individual somente se a empresa optar em pagar “ajuda compensatória”. Caso contrário
deverá ter a ciência do Sindicato.


Para as empresas que faturaram acima de 4.8 milhões em 2019, somente poderão
suspender o contrato mediante ao pagamento da ajuda compensatória no valor de 30%.


O prazo mínimo para realização dos contratos, é de 01 dia e no máximo de 120 dias,
limitado até a data de 25/08/2021.

O empregado deverá realizar uma carta de próprio punho informando que autoriza a
empresa utilizar seus dados bancários a fim de recebimento do BEM.

O valor do benefício pago ao empregado, será calculado com base na tabela do seguro
desemprego.

O empregado deverá ser comunicado com 02 dias de antecedência.

O Sindicato e Ministério da Economia, deverão ser informados no prazo de 10 dias.

O empregado receberá o valor do benefício do Governo, 30 dias após a comunicação no
sistema do Empregador Web.

Desejando restabelecer o contrato, a empresa deverá comunicar o empregado com 2 dias
de antecedência.

Empregados que estão em gozo de benefício ou que exercem cargos públicos, não terão
direito.


Para o empregado com contrato suspenso ou com redução, caso deseje, poderá contribuir
a parte com o INSS. Dessa forma não perde o tempo de contribuição.

Empresa optando pela suspensão/redução de contrato, e esse empregado ainda esteja
em estabilidade do benefício anterior, após o término da nova MP, será acumulada as
duas estabilidades. Ou seja, quem utilizou dos 240 dias da MP anterior, essa estabilidade
irá até o mês de agosto/2021 e somará a nova estabilidade de 120 dias, prorrogando a
estabilidade até dezembro/2021. A estabilidade não é devida em caso de PEDIDO DE
DEMISSÃO, ACORDO CONSENSUAL e JUSTA CAUSA.


A suspensão poderá impactar no recebimento de 13º Salário.

MP 1.046, trata sobre:

Teletrabalho = Empresa poderá alterar o regime de trabalho de presencial para
Teletrabalho. A comunicação deverá ocorrer com 48hs de antecedência. O empregado
não precisa concordar caso a empresa queira adotar a modalidade do teletrabalho.
Antecipação de Férias = A empresa deverá comunicar com 48hs de antecedência. O
valor das férias poderá ser pago até o 5º dia útil do mês subsequente. O valor de 1/3
poderá ser pago até o dia 20/12/2021.
Férias Coletivas = A opção é do empregador. Não precisa comunicar o Ministério do
Trabalho e nem o Sindicato. Mínimo de 5 dias de férias coletivas. Poderá ser pago até o 5º
dia útil do mês subsequente. O valor de 1/3 poderá ser pago até o dia 20/12/2021.
Antecipação Feriados = Se a empresa desejar, poderá antecipar os feriados.
Banco de Horas = A empresa deverá estar com as atividades suspensas para aderir ao
BANCO DE HORAS.
Suspensão SST = Exames Demissionais (OBRIGATÓRIO). Caso o empregado tenha
realizado exame periódico dentro de 180 dias, fica desobrigado em realizar o demissional.
PARCELAMENTO FGTS = Irá contemplar as competências de (ABRIL/2021, MAIO/2021,
JUNHO/2021 E JULHO/2021
), podendo ser parcelado em 4 parcelas, as quais terão início
no mês de setembro/2021.

EQUIPE DEPARTAMENTO PESSOAL
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Prorrogação dos contratos de suspensão e redução jornada

Governo prorroga, mais uma vez, os prazos de redução proporcional de jornada/salário e de suspensão de contrato de trabalho

Por meio do Decreto nº 10.517/2020 , foram prorrogados mais uma vez, os prazos para a celebração de acordo de redução proporcional de jornada/salário e de suspensão de contrato de trabalho conforme a seguir:

I – redução de jornada/salário – pode ser acrescido de mais 60 dias, ou seja, o empregador que já tiver firmado acordos anteriormente poderá acordar mais um período de redução, de forma que somado aos períodos anteriores já cumpridos totalize no máximo 240 dias (90 dias do primeiro acordo + 30 dias do segundo + 60 dias do terceiro + 60 dias do quarto);

II – suspensão do contrato de trabalho:

a) pode ser acrescido de mais 60 dias, por exemplo: a empresa que já suspendeu os contratos de trabalho por 60 dias no primeiro acordo e mais 60 no segundo, mais 60 no terceiro, poderá agora acordar a suspensão por mais 60 dias, totalizando 240 dias (60 + 60 + 60 + 60);

Resumindo:

I – redução de jornada/salário

Prazo original(MP 936/Lei 14.020)Prorrogação(Decreto nº10.422)Prorrogação(Decreto nº 10.470)Prorrogação(Decreto nº 10.517)Total
90 dias30 dias60 dias60 dias240 dias


II – suspensão do contrato de trabalho

Prazo original(MP 936/Lei 14.020)Prorrogação(Decreto nº 10.422)Prorrogação(Decreto nº 10.470)Prorrogação(Decreto nº 10.517)Total
60 dias60 dias60 dias60 dias240 dias

III – o prazo máximo para celebrar acordo de redução de jornada/salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho, fica acrescido de 60 dias, de modo a completar o total de 240 dias.

Por exemplo, se a empresa que firmou anteriormente acordo de suspensão de contrato de 60 dias + 60 dias (120 dias) e TAMBÉM acordo de redução de jornada/salário de 60 dias (totalizando 180 dias), agora poderá firmar novo acordo de redução de jornada/salário OU novo acordo de suspensão de contrato por mais 60 dias, de forma que, no total (acordos anteriores mais o novo acordo), não ultrapasse 240 dias.

Lembramos que os mencionados prazos máximos ficam limitados à duração do estado de calamidade pública (31.12.2020).

(Decreto nº 10.517/2020 – DOU 1 de 14.10.2020)

Fonte: Editorial IOB

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Equipe General Contábil

MP nº 944/2020

Convertida em Lei a MP nº 944/2020, que instituiu o Programa Emergencial de Suporte a Empregos para pagamento de salários dos empregados

Informamos que foi publicada no Diário Oficial da União do dia, 20.08.2020, a Lei nº 14.043, de 19 de agosto 2020, a qual converteu a Medida Provisória nº 944/2020, em Lei.

A Lei nº 14.043/2020, dá o direito de participar desse programa:
a) empresários;
b) sociedades simples;
c) sociedades empresárias e sociedades cooperativas, exceto as sociedades de crédito;
d) organizações da sociedade civil; e
e) empregadores rurais.

Lembrando que precisam comprovar receita bruta anual superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 50.000.000,00, com base no faturamento de 2019.

O programa funcionará da seguinte forma:

a) as linhas de crédito serão destinadas exclusivamente ao processamento das folhas de pagamento e devem abranger 100% da folha de pagamento do contratante, pelo período de 4 meses, limitadas ao valor equivalente a até 2 vezes o salário-mínimo por empregado (até R$2.090,00);
b) poderão participar do programa todas as instituições financeiras, sujeitas à supervisão do Banco Central do Brasil;
c) os participantes que contratarem as linhas de crédito no âmbito do programa terão que assumir contratualmente as seguintes obrigações:

1) fornecer informações verdadeiras;
2) não utilizar os recursos para finalidades distintas do pagamento de seus empregados;
3) efetuar o pagamento de seus empregados com os recursos do Programa, por meio de transferência para a conta de depósito, para a conta-salário ou para a conta de pagamento prépaga de titularidade de cada um deles, mantida em instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil; e
4) não rescindir, sem justa causa, o contrato de trabalho de seus empregados no período compreendido entre a data da contratação da linha de crédito e o 60º dia a liberação dos valores referentes à última parcela da linha de crédito pela instituição financeira.
O não atendimento a qualquer destas obrigações acima implica o vencimento antecipado da dívida.

Além disso importante ressaltar que a MP havia concedido este mesmo crédito para período de 2 meses, e por esta Lei foi aumentado para 4 meses sendo permitido esta operação de crédito aos Bancos participantes desta linha até o dia 31/10/2020, desta forma por dedução, as empresas solicitantes teriam os meses de Setembro (05/09/2020) e Outubro (05/10/2020), para realizar o mesmo junto de seus Bancos ou outras instituições financeiras que desejem utilizar, no entanto é recomendável verificar sobre esse período de utilização com o seu Gerente de Banco, lembrando que sempre é bom confirmar as condições para o mesmo, ou seja, taxa de juros 3,75% ao ano, carência de 6 (seis) meses para início do pagamento, e prazo de 36 (trinta e seis) meses para pagar, já incluso a carência.

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Equipe General Contábil