Saúde e Segurança do Trabalho

Prezados (as),

De acordo aos nossos avisos e informativos sobre Saúde e Segurança do Trabalho, desde 2018 estamos monitorando a obrigatoriedade das informações e aplicações das normas completas do SST (Saúde e Segurança do Trabalho), e que até então não estavam sendo fiscalizadas e por esse motivo sem prejuízos de multas pela não realização dos programas exigidos. Mediante a obrigatoriedade da informação no e-Social, referente ao SST (Saúde e Segurança do Trabalho), o qual entrará em vigor a partir de 10 de janeiro/2022, pedimos a gentileza de nos informar sobre sua situação em relação a Clínica de Medicina do Trabalho que lhe atende, se a mesma já contatou sua empresa, solicitando informações sobre os empregados e implantação dos programas.

Não tendo a Clínica de Medicina do Trabalho entrado em contato, solicitamos que nos seja informado o nome da mesma, pois, precisamos alinhar a respeito da obrigação do envio do arquivo tipo XML para o e-Social, no sentido de assegurar corretamente sua situação e proteger sua empresa de possíveis multas pelo não cumprimento dessa obrigatoriedade.

As informações sobre SST a serem prestadas ao e-Social, envolvem os seguintes programas:
 
 PCMSO – Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional;
 PGR – Programa de Gerenciamento de Riscos(nova NR9) entra em vigor 01/2022;
 LTCAT – Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho;
 PPRA – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (Atual NR9)
 PCMAT – Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção;
 CAT – Comunicação de Acidente do Trabalho;
 PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário.

Esclarecemos que dependendo da atividade da empresa, será exigido todos os programas ou somente alguns, e por esse motivo é essencial que o (os) (a) (as) Sr.(s) (as) compreenda(m) a importância de estar atendendo as normas de SST (Saúde e Segurança do Trabalho) , pois a falta de informações e implantação desses programas, por fazerem parte de envio obrigatório dos dados para o e-Social, poderá implicar em multas a empresa.

Atenciosamente,

EQUIPE DEPARTAMENTO PESSOAL

COMUNICADO FERIADO

Comunicamos que devido ao Feriado do dia 12/10/2021 (Nossa Senhora Aparecida), não haverá expediente no dia 11/10/2021, retornando as atividades normais no dia 13/10/2021, a partir das 07:30 horas.

Caso haja necessidade da nossa visita até o dia 08/10/2021, favor entrar em contato.

Atenciosamente,

General Assessoria Contábil e Empresarial

Simples Nacional/Previdenciária – MEI tem até 31 de agosto de 2021 para regularizar seus débitos

Até o dia 31/08/2021, o MEI poderá regularizar seus débitos (INSS, ISS e ICMS) por meio de recolhimento em DAS, acessando o PGMEI, ou parcelando. 

A partir de setembro, a Receita Federal (RFB) encaminhará os débitos apurados nas Declarações Anuais Simplificadas para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei), não regularizados, para inscrição em Dívida Ativa. 

O envio à Dívida Ativa será da seguinte forma:

– INSS: encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa da União, com acréscimo de 20% a título de encargos;

– ISS e/ou ICMS: transferidos ao Município ou ao Estado, conforme o caso, para inscrição em Dívida Ativa Municipal e/ou Estadual (art. 41 , §4º, inciso V da LC 123/06 ), com acréscimo de encargos de acordo com a legislação de cada ente. 

Os débitos em cobrança podem ser consultados no PGMEI (versão completa), com certificado digital ou código de acesso, na opção “Consulta Extrato/Pendências > Consulta Pendências no Simei”. Esta opção também permite a geração do DAS para pagamento. 

Atenção: após a inscrição em Dívida Ativa, o recolhimento do débito de INSS deverá ser realizado em DAS DAU, enquanto o de ISS e ICMS diretamente em guia própria do Município ou Estado responsável pelo tributo. 

Além da inscrição em Dívida Ativa, o MEI inadimplente poderá sofrer as seguintes consequências, dentre outras:

– Perder a qualidade de segurado no INSS e, com isso, deixar de usufruir dos benefícios previdenciários;

– Ter seu CNPJ cancelado (Resolução CGSIM 36/2016 );

– Ser excluído dos regimes Simples Nacional e Simei pela RFB, Estados e Municípios (art. 17 , inciso V da LC 123/06 );

– Ter dificuldade na obtenção de financiamentos e empréstimos. 

Para mais informações, consulte o Manual do PGMEI, o Perguntas e Respostas do MEI e o Manual do Parcelamento do MEI

Fonte: Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional 

Trabalhista – Coronavirus – Empregada gestante deve ser afastada das atividades presenciais, com pagamento da remuneração

Por meio de lei federal foi determinado que empregada gestante, durante a pandemia decorrente do coronavírus, deverá ficar afastada de suas atividades presenciais e à disposição do empregador, para exercer as atividades em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância, sem prejuízo da remuneração, ou seja, com a garantia de seu pagamento.

(Lei nº 14.151/2021 – DOU de 13.05.2021)

Fonte: Editorial IOB

MEDIDA PROVISÓRIA 1.045 E 1.046, DE 27 DE ABRIL DE 2021

Conforme informado anteriormente no dia 27/04/2021, o Governo decretou a MEDIDA
PROVISÓRIA Nº 1.045, a qual institui o novo Programa Emergencial de Manutenção do
Emprego e da Renda. No mesmo dia 27/04/2021, o Governo decretou a MEDIDA
PROVISÓRIA Nº 1.046, que dispõe sobre as medidas trabalhistas. Abaixo segue o resumo
das MPs.

A MP 1.045, trata sobre a redução de jornada e salários e suspensão de contratos, onde o
objetivo é preservar o emprego. Como qualquer “acordo”, o empregado precisa concordar,
ou com a redução ou com a suspensão do contrato. A novidade para essa MP 1.045, é
que a empresa poderá reduzir ou suspender o aposentado. Porém o valor do salário do
mesmo não será pago pelo Governo, e sim pela empresa a título de AJUDA
COMPENSATÓRIA, ou seja, para aposentados em folha de pagamento, caso tenha o
contrato reduzido ou suspenso, a empresa pagará o valor a título de ajuda
compensatória e não como salário, com essa alteração a empresa não pagará os impostos
do FGTS/INSS, pois, se trata de ajuda. Essa redução/suspensão, contempla os
aposentados admitidos até o dia 28/04/2021.

Os “acordos” continuam no mesmo percentual de 25%, 50% e 70% ou suspensão.


O “acordo individual”, poderá ser para qualquer empregado com salário até R$ 3.300,00,
ou empregado com diploma de nível superior com salário igual ou superior à R$ 12.867,14.
Para empregados que tenham salários maior que R$ 3.300,00, os “acordos” poderão ser
individual somente se a empresa optar em pagar “ajuda compensatória”. Caso contrário
deverá ter a ciência do Sindicato.


Para as empresas que faturaram acima de 4.8 milhões em 2019, somente poderão
suspender o contrato mediante ao pagamento da ajuda compensatória no valor de 30%.


O prazo mínimo para realização dos contratos, é de 01 dia e no máximo de 120 dias,
limitado até a data de 25/08/2021.

O empregado deverá realizar uma carta de próprio punho informando que autoriza a
empresa utilizar seus dados bancários a fim de recebimento do BEM.

O valor do benefício pago ao empregado, será calculado com base na tabela do seguro
desemprego.

O empregado deverá ser comunicado com 02 dias de antecedência.

O Sindicato e Ministério da Economia, deverão ser informados no prazo de 10 dias.

O empregado receberá o valor do benefício do Governo, 30 dias após a comunicação no
sistema do Empregador Web.

Desejando restabelecer o contrato, a empresa deverá comunicar o empregado com 2 dias
de antecedência.

Empregados que estão em gozo de benefício ou que exercem cargos públicos, não terão
direito.


Para o empregado com contrato suspenso ou com redução, caso deseje, poderá contribuir
a parte com o INSS. Dessa forma não perde o tempo de contribuição.

Empresa optando pela suspensão/redução de contrato, e esse empregado ainda esteja
em estabilidade do benefício anterior, após o término da nova MP, será acumulada as
duas estabilidades. Ou seja, quem utilizou dos 240 dias da MP anterior, essa estabilidade
irá até o mês de agosto/2021 e somará a nova estabilidade de 120 dias, prorrogando a
estabilidade até dezembro/2021. A estabilidade não é devida em caso de PEDIDO DE
DEMISSÃO, ACORDO CONSENSUAL e JUSTA CAUSA.


A suspensão poderá impactar no recebimento de 13º Salário.

MP 1.046, trata sobre:

Teletrabalho = Empresa poderá alterar o regime de trabalho de presencial para
Teletrabalho. A comunicação deverá ocorrer com 48hs de antecedência. O empregado
não precisa concordar caso a empresa queira adotar a modalidade do teletrabalho.
Antecipação de Férias = A empresa deverá comunicar com 48hs de antecedência. O
valor das férias poderá ser pago até o 5º dia útil do mês subsequente. O valor de 1/3
poderá ser pago até o dia 20/12/2021.
Férias Coletivas = A opção é do empregador. Não precisa comunicar o Ministério do
Trabalho e nem o Sindicato. Mínimo de 5 dias de férias coletivas. Poderá ser pago até o 5º
dia útil do mês subsequente. O valor de 1/3 poderá ser pago até o dia 20/12/2021.
Antecipação Feriados = Se a empresa desejar, poderá antecipar os feriados.
Banco de Horas = A empresa deverá estar com as atividades suspensas para aderir ao
BANCO DE HORAS.
Suspensão SST = Exames Demissionais (OBRIGATÓRIO). Caso o empregado tenha
realizado exame periódico dentro de 180 dias, fica desobrigado em realizar o demissional.
PARCELAMENTO FGTS = Irá contemplar as competências de (ABRIL/2021, MAIO/2021,
JUNHO/2021 E JULHO/2021
), podendo ser parcelado em 4 parcelas, as quais terão início
no mês de setembro/2021.

EQUIPE DEPARTAMENTO PESSOAL
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Prorrogação dos contratos de suspensão e redução jornada

Governo prorroga, mais uma vez, os prazos de redução proporcional de jornada/salário e de suspensão de contrato de trabalho

Por meio do Decreto nº 10.517/2020 , foram prorrogados mais uma vez, os prazos para a celebração de acordo de redução proporcional de jornada/salário e de suspensão de contrato de trabalho conforme a seguir:

I – redução de jornada/salário – pode ser acrescido de mais 60 dias, ou seja, o empregador que já tiver firmado acordos anteriormente poderá acordar mais um período de redução, de forma que somado aos períodos anteriores já cumpridos totalize no máximo 240 dias (90 dias do primeiro acordo + 30 dias do segundo + 60 dias do terceiro + 60 dias do quarto);

II – suspensão do contrato de trabalho:

a) pode ser acrescido de mais 60 dias, por exemplo: a empresa que já suspendeu os contratos de trabalho por 60 dias no primeiro acordo e mais 60 no segundo, mais 60 no terceiro, poderá agora acordar a suspensão por mais 60 dias, totalizando 240 dias (60 + 60 + 60 + 60);

Resumindo:

I – redução de jornada/salário

Prazo original(MP 936/Lei 14.020)Prorrogação(Decreto nº10.422)Prorrogação(Decreto nº 10.470)Prorrogação(Decreto nº 10.517)Total
90 dias30 dias60 dias60 dias240 dias


II – suspensão do contrato de trabalho

Prazo original(MP 936/Lei 14.020)Prorrogação(Decreto nº 10.422)Prorrogação(Decreto nº 10.470)Prorrogação(Decreto nº 10.517)Total
60 dias60 dias60 dias60 dias240 dias

III – o prazo máximo para celebrar acordo de redução de jornada/salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho, fica acrescido de 60 dias, de modo a completar o total de 240 dias.

Por exemplo, se a empresa que firmou anteriormente acordo de suspensão de contrato de 60 dias + 60 dias (120 dias) e TAMBÉM acordo de redução de jornada/salário de 60 dias (totalizando 180 dias), agora poderá firmar novo acordo de redução de jornada/salário OU novo acordo de suspensão de contrato por mais 60 dias, de forma que, no total (acordos anteriores mais o novo acordo), não ultrapasse 240 dias.

Lembramos que os mencionados prazos máximos ficam limitados à duração do estado de calamidade pública (31.12.2020).

(Decreto nº 10.517/2020 – DOU 1 de 14.10.2020)

Fonte: Editorial IOB

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Equipe General Contábil

Beneficio Emergencial foi novamente prorrogado

DECRETO Nº 10.470, DE 24 DE AGOSTO DE 2020.

Publicado oficialmente o DECRETO nº 10.470, de 24 de AGOSTO de 2020,o qual prorroga os prazos para celebrar os acordos de redução de jornada de trabalho e salário e de suspensão de contrato de trabalho.

O total de utilização de redução de jornada e de suspensão de contrato, passa a ser de 180 dias, limitados à duração do estado de calamidade pública.

Quem já utilizou de 120 dias do acordo de redução de jornada e salário e de suspensão de contrato de trabalho, poderá utilizar mais 60 dias.

Importante:

O Decreto 10.470, entrou em vigor no dia 24 de agosto de 2020. Portanto utilização da prorrogação e novos contratos, somente poderão ser realizados a partir de 24 de agosto de 2020.

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Equipe General Contábil

MP 927, PERDE VALIDADE

A primeira medida provisória publicada pelo governo a MP 927, de 22 de março de 2020, perdeu sua validade no dia 20/07/2020.

Com isso, deixam de valer as seguintes medidas: 

  • Teletrabalho
    • O empregador deixa de poder determinar unilateralmente a alteração do regime de trabalho do presencial para o remoto.
    • O trabalho remoto não pode ser aplicado a estagiários e aprendizes.
    • O tempo de uso de aplicativos e programas de comunicação fora da jornada de trabalho normal podem ser configurados como tempo à disposição.
  • Antecipação de férias individuais
    • O empregador volta a ter que comunicar sobre as férias do empregado com 30 dias de antecedência;
    • As férias individuais voltam a ser divididas em, no máximo, três períodos.
    • O pagamento do adicional de 1/3 precisa ser feito novamente até dois dias antes do início das férias
  • Concessão de férias coletivas
    • A comunicação das férias coletivas volta a ter que ser feita com 15 dias de antecedência
    • As férias coletivas devem ser concedidas por um período mínimo de 10 dias
    • O empregador é obrigado a comunicar a concessão das férias coletivas ao sindicato dos empregados e ao Ministério da Economia
  • Feriados
    • A empresa não poderá mais antecipar feriados
  • Banco de horas
    • O banco de horas deixa de poder ser compensado em até 18 meses, voltando ao prazo de 6 meses (em caso de acordo individual)
  • Segurança e Saúde no trabalho
    • Os exames médicos ocupacionais voltam a ser exigidos nos prazos regulamentares * Os treinamentos previstos em NRs (normas regulamentadoras) voltam a ser exigidos, tendo que ser realizados de forma presencial e nos prazos regulamentares.
  • Prorrogação / Parcelamento do FGTS
    • Foram prorrogadas as competências ref.: março, abril e maio/2020
  • Fiscalização
    • Os auditores do Trabalho deixam de atuar exclusivamente de maneira orientativa.

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Equipe General Contábil

COMUNICADO IMPORTANTE Sobre MP 936/ Lei 14.020/Decreto 10.422

O Governo Instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego. No primeiro momento tivemos a MP 936, que originalmente, previa que o contrato de trabalho poderia ser suspenso por até 60 dias e redução jornada/salário, por até 90 dias no total. A Lei 14.020, trouxe a legitimidade para vigência da MP 936, pois ela expirou. O Decreto 10.422, publicado em 13 de julho 2020, trouxe a prorrogação do prazo dos contratos. Para melhor entendimento, segue abaixo resumido como ficou a prorrogação dos contratos de trabalho reduzidos e suspensos.

Por meio do Decreto nº 10.422/2020 , foram prorrogados os prazos para a celebração de acordo de redução proporcional de jornada/salário e de suspensão de contrato de trabalho conforme a seguir:

I – Redução de jornada/salário – pode ser acrescido de mais 30 dias, ou seja, o empregador que já tiver firmado acordo anteriormente poderá acordar mais um período de redução, de forma que somado ao período anterior já cumprido totalize no máximo 120 dias (90 dias anteriores, mais 30 dias de acréscimo);

II – Suspensão do contrato de trabalho:

a) pode ser acrescido de mais 60 dias, por exemplo: a empresa que já suspendeu os contratos de trabalho por 60 dias, poderá agora acordar a suspensão por mais 60 dias, totalizando 120 dias (60 dias da suspensão anterior mais 60 dias da nova suspensão);
b) a suspensão poderá ser feita de forma fracionada, em períodos sucessivos ou intercalados, desde que esses períodos sejam iguais ou superiores a 10 dias e que não seja excedido o prazo de 120 dias anteriormente mencionado;

Resumindo:

I – Redução de jornada/salário

Prazo original (MP 936 /Lei 14.020 )Prorrogação (Decreto nº 10.422 )Total
90 dias30 dias120 dias

II – Suspensão do contrato de trabalho

Prazo original (MP 936 /Lei 14.020 )Prorrogação (Decreto nº 10.422 )Total
60 dias60 dias120 dias


III – o prazo máximo para celebrar acordo de redução de jornada/salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho, fica acrescido de 30 dias, de modo a completar o total de 120 dias.

Por exemplo, se a empresa que firmou anteriormente acordo de suspensão de contrato de 60 dias e TAMBÉM acordo de redução de jornada/salário de 30 dias (totalizando 90 dias), agora poderá firmar novo acordo de redução de jornada/salário OU novo acordo de suspensão de contrato por mais 30 dias, de forma que, no total (acordos anteriores mais o novo acordo), não ultrapasse 120 dias.

Caso o empregador ainda não tenha feito nenhum acordo de redução de jornada/salário ou de suspensão do contrato de trabalho, nada impede que tais acordos sejam realizados a partir de agora, desde que sejam observados os citados prazos limite de 120 dias.

Conte sempre conosco!