Petição de Titular – ANPD

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) garante uma série de direitos aos titulares de dados pessoais, tais como esclarecimentos sobre as operações de tratamento realizadas, correção de dados incompletos ou desatualizados, eliminação dos dados, dentre outros.

Mas se você titular dos dados não foi devidamente respondido ou atendido como para pararem de te ligar(com fins de marketing), você pode realizar a reclamação formalizada por meio deste link, com o cadastro da pessoa no sistema: https://www.gov.br/secretariageral/pt-br/sei-peticionamento-eletronico

A ANPD publicou o fluxo a ser seguido pela pessoa titular(proprietária de seus próprios dados).

fluxo petição titular.png

Importante: antes, deve ser feita tentativa de solução com o/a DPO da organização (pessoa jurídica de direito público ou privado).

Comunicado Feriado

Comunicamos que devido ao Feriado do dia 02/11/2021   (Finados), não haverá expediente no dia 01/11/2021, retornando as atividades normais no dia 03/11/2021, a partir das 07:30 horas.

Solicitamos que sejam enviados os dados para folha de pagamento e registro de empregados, até o dia 29/10/2021 às 12:00 horas.

Caso haja necessidade da nossa visita até o dia 29/10/2021, favor entrar em contato.

Atenciosamente,

General Assessoria Contábil e Empresarial

INFORMATIVO LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrou em vigor em setembro de 2020 para disciplinar o tratamento de dados pessoais e restabelecer para o titular o controle de suas informações, porém, só em 1º agosto de 2021 que a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicara as sanções a quem descumprir as normas de proteção de dados pessoais.

As sanções vão desde advertências até multas de R$50 milhões de reais para órgãos públicos e empresas físicas ou virtuais.

Diante desta obrigação algumas medidas terão que ser tomadas nas empresas para o cumprimento como estabelecer um encarregado de dados, elaborar medidas de segurança, criar o relatório de impacto à proteção de dados pessoais (RIPD), adequação cláusulas contratuais, realizar o registo das operações de tratamento de dados pessoais como também elaborar o termo de consentimento dos dados de pessoa natural que a empresa realiza o tratamento.

Pensando em nossos cliente a General Assessoria Contabil e Empresarial elaborou um arquivo em pdf que pode ser baixado ao final explicando alguns pontos da lei, também anexamos o link do governo onde disponibiliza guias operacionais para adequação à LGPD.

Caso queiram temos um termo de consentimento sobre tratamento de dados pessoais dos funcionários que pode ser usamos como modelo, basta solicitar ao departamento pessoal da General Contábil.

LINK: PDF PONTOS LGPD

LINK: GUIA GOVERNO FEDERAL

Atenciosamente Equipe General Contábil

COMUNICADO

Comunicamos que devido ao feriado do dia 11/06/2020 (Corpus Christi), não haverá expediente nos dias 11/06/2020 e 12/06/2020, retornando as atividades normais no dia 15/06/2020.

Lembrando que estamos trabalhando em HOME OFFICE.

Para sua atualização, contatos e atendimentos, visite sempre nosso site

Conte sempre conosco!

Atenciosamente

General Assessoria Contábil e Empresarial

EMBARGOS SOBRE MP_936 E SOLUÇÃO PROPOSTA

Manifesto aos Embargos da A.G.U. da Medida Cautelar na A.D.I. 6363, proposta pelo Ministro Lewandowski em relação a MP-936 Publicado em 13 de Abril de 2020

RESUMO DA SITUAÇÃO

  • Divulgamos em 06 de Abril de 2020 sobre a inconstitucionalidade sancionada pelo Ministro Ricardo Lewandowski referente ao Acordo Individual para celebração da Redução da Jornada de Trabalho e Salário e Suspensão Temporária do Contrato de Trabalho.
  • Hoje, 13 de Abril de 2020, ele publicou nova decisão e reafirmou sua posição ao rejeitar embargos de declaração da Advocacia Geral da União, porém, determinou que os acordos individuais sobre redução de salário entram em vigor imediatamente, e permanecem válidos durante o prazo de dez dias para comunicação aos sindicatos.

SOLUÇÃO PRÁTICA

  • Na prática isso implica que os acordos individuais permanecem válidos tal como descritos na MP936, porém como previsto na MP, a comunicação aos sindicatos é necessária para sua validade. Tendo passado 10 dias e a não manifestação do Sindicato, por si só, já valida o Acordo Individual, caso contrário, surgindo manifestação por parte do sindicato dentro do prazo dos 10 dias, deverá ser realizado uma negociação ou adequação para tornar-se o acordo válido.
  • Cabe ressaltar que a decisão está pautada para referendo em Plenário na sessão desta quintafeira (16/4).
  • O General Contábil replica sua solução ao caso já publicada anteriormente, no sentido de realizar o ACORDO INDIVIDUAL e comunicar ao Sindicato correspondente para que se deflague imediatamente a contagem de prazo dos 10 dias.

Baixe o conteúdo clicando AQUI

COMUNICADO IMPORTANTE SOBRE MP_936

PROGRAMA EMERGENCIAL DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA

AVISO IMPORTANTE SOBRE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE SANCIONADA PELO MINISTRO RICARDO LEWANDOWSK

VEJA DETALHES DESTE COMENTÁRIO EM NOSSO VÍDEO, CLICK AQUI

FOI PUBLICADO EM 01/ABR/2020 – IMPORTANTE

Em 06/Abr/2020, o : MINISTRO RICARDO LEWANDOWSK sancionou a MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.363 DISTRITO FEDERAL, onde decidiu: “…defiro em parte a cautelar, ad referendum do Plenário do Supremo Tribunal Federal, para dar interpretação conforme à Constituição ao § 4º do art. 11 da Medida Provisória 936/2020, de maneira a assentar que [os] acordos individuais de redução de jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária de
contrato de trabalho […] deverão ser comunicados pelos empregadores ao respectivo sindicato laboral, no prazo de até dez dias corridos, contado da data de sua celebração, para que este, querendo, deflagre a negociação coletiva, importando sua inércia em anuência com o acordado pelas partes. Solicitem-se informações à Presidência da República. Requisitem-se a manifestação do Advogado-Geral da União e o
parecer do Procurador-Geral da Republica…”

SOLUÇÃO

Com base na situação atual, consultamos
nossa assessoria jurídica, e enquanto não
houver decisão por parte dos entes superiores
sobre a forma do acordo a ser realizado com
os empregados, recomendamos que seja
realizado o Acordo Coletivo, com intervenção
do Sindicato, para evitar problemas futuros
para sua empresa. Nesse ato, se for sua opção
reduzir ou suspender os contratos de trabalho,
procederemos com a comunicação do pleito
ao Sindicato dos Empregados de sua categoria,
e dando o prazo referido de 10 (dez) dias para
homologação. Havendo inércia por parte do
Sindicato e consumado essa situação,
poderemos dar continuidade ao Acordo
Individual.

Para download do e-book CLICK AQUI

Dúvidas: dp@generalcontabil.com.br

PRORROGAÇÃO DE IMPOSTOS, TRIBUTOS E OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

EMPRESÁRIO INDIVIDUAL, EIRELI, SOCIEDADE EMPRESARIAL, DO TIPO LIMITADA, SOCIEDADE ANÔNIMA, COOPERATIVAS, ASSOCIAÇÕES, OPTANTES PELO LUCRO PRESUMIDO, LUCRO REAL, E OUTROS

Considerações

Devido a Pandemia COVID_19, o Governo Federal ordenou e o Congresso Nacional aprovou a decretação do Estado de Calamidade Pública que está determinado até 31/12/2020. Aliado a isso, foi imposto o isolamento domiciliar na tentativa de contenção desse vírus no intuito de desacelerar a velocidade de contágio, para dar tempo de preparo ao Sistema de Saúde, bem como formação do achatamento da curva de demanda por leitos e cuidados hospitalares, criando uma situação de possibilidade de atendimento aos casos mais agressivos.
Devido a isso e a consequente paralisação das atividades nas empresas, e buscando socorrer as empresas para evitar demissões em massa e caos econômico, várias medidas emergenciais estão sendo autorizadas, desde flexibilizações para utilização das empresas junto a seu quadro de funcionários, de férias, banco de horas, antecipação de feriados, teletrabalho, redução da jornada de trabalho e salário, suspensão temporária do contrato de trabalho, parcelamento do FGTS, bem como o que iremos tratar nesse e-book, que é a prorrogação dos prazos para pagamentos de impostos e tributos, e da entrega de obrigações acessórias, para as empresas que não fazem parte do sistema do Simples Nacional.
Lembre-se que este e todos demais assuntos relativos as medidas emergenciais Covid_19, no âmbito empresarial.

IMPOSTOS ÂMBITO FEDERAL
Fiscal: PIS E COFINS
Trabalhista: INSS Patronal

IMPOSTO ÂMBITO FEDERAL

OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS ÂMBITO FEDERAL

OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS ÂMBITO FEDERAL

PARCELAMENTO DO FGTS E PRAZOS PARA PAGAMENTO

ASSEMBLÉIA GERAL :
SOCIEDADES ANÔNIMAS
COOPERATIVAS E
LIMITADAS c/ Estatuto ou Obrigadas ao Novo Código Civil

ASSEMBLÉIA GERAL

Maiores informações entrar em contato pelo e-mail: fiscal@generalcontabil.com.br ou dp@generalcontabil.com.br

Para download do E-book produzido pelo General Contábil click AQUI.

Veja nosso vídeo comentado sobre esse assunto:

Prorrogação dos Impostos e Tributos para Simples Nacional

Pela ocorrência da Pandemia Covid_19, e em medida emergencial para manter equilíbrio econômico das empresas, por solicitação do Governo Federal, foram prorrogados prazos para pagamentos de Impostos, Tributos e entregas de Obrigações Acessórias.

SIMPLES NACIONAL
Sistema de arrecadação de impostos por guia unificada, a qual contempla, os impostos federais, INSS, PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, IPI e os impostos estaduais e municipais, ICMS e ISS respectivamente.
Resolução CGSN nº 152, de 18 de Março de 2020, somente para:
Impostos Federais, INSS, PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, IPI

Resolução CGSN nº 154, de 03 de Abril de 2020, somente para:

Impostos Estaduais e Municipais, ICMS e ISS

Baixe o nosso e-book que contem todas as informações sobre a prorrogação, bem como explicações para recolhimento do imposto Simples Nacional, uma vez que este reúne em uma única guia os impostos da esfera federal, estadual e municipal, e os vencimentos prorrogados da esfera federal foram divergentes da esfera estadual e municipal.

Link do E-book

Veja nosso vídeo comentado

Maiores Informações:

fiscal@generalcontabil.com.br ou dp@generalcontabil.com.br

MP_936_Comentada

Em 01/04/2020 o Governo institui o Programa de Proteção Emergencial do Emprego e da Renda, onde decretou e publicou a MP_936, como uma das séries de medidas para conter os efeitos colaterais da Covid_19 e manter o equilíbrio econômico nacional, e é sobre esta MP_936 que trataremos neste e_book e no nosso canal no youtube onde nossa especialista comenta.

Link para leitura e download do ebook MP_936

Conte conosco!

Dúvidas: dp@generalcontabil.com.br