Beneficio Emergencial foi novamente prorrogado

DECRETO Nº 10.470, DE 24 DE AGOSTO DE 2020.

Publicado oficialmente o DECRETO nº 10.470, de 24 de AGOSTO de 2020,o qual prorroga os prazos para celebrar os acordos de redução de jornada de trabalho e salário e de suspensão de contrato de trabalho.

O total de utilização de redução de jornada e de suspensão de contrato, passa a ser de 180 dias, limitados à duração do estado de calamidade pública.

Quem já utilizou de 120 dias do acordo de redução de jornada e salário e de suspensão de contrato de trabalho, poderá utilizar mais 60 dias.

Importante:

O Decreto 10.470, entrou em vigor no dia 24 de agosto de 2020. Portanto utilização da prorrogação e novos contratos, somente poderão ser realizados a partir de 24 de agosto de 2020.

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Equipe General Contábil

MP 927, PERDE VALIDADE

A primeira medida provisória publicada pelo governo a MP 927, de 22 de março de 2020, perdeu sua validade no dia 20/07/2020.

Com isso, deixam de valer as seguintes medidas: 

  • Teletrabalho
    • O empregador deixa de poder determinar unilateralmente a alteração do regime de trabalho do presencial para o remoto.
    • O trabalho remoto não pode ser aplicado a estagiários e aprendizes.
    • O tempo de uso de aplicativos e programas de comunicação fora da jornada de trabalho normal podem ser configurados como tempo à disposição.
  • Antecipação de férias individuais
    • O empregador volta a ter que comunicar sobre as férias do empregado com 30 dias de antecedência;
    • As férias individuais voltam a ser divididas em, no máximo, três períodos.
    • O pagamento do adicional de 1/3 precisa ser feito novamente até dois dias antes do início das férias
  • Concessão de férias coletivas
    • A comunicação das férias coletivas volta a ter que ser feita com 15 dias de antecedência
    • As férias coletivas devem ser concedidas por um período mínimo de 10 dias
    • O empregador é obrigado a comunicar a concessão das férias coletivas ao sindicato dos empregados e ao Ministério da Economia
  • Feriados
    • A empresa não poderá mais antecipar feriados
  • Banco de horas
    • O banco de horas deixa de poder ser compensado em até 18 meses, voltando ao prazo de 6 meses (em caso de acordo individual)
  • Segurança e Saúde no trabalho
    • Os exames médicos ocupacionais voltam a ser exigidos nos prazos regulamentares * Os treinamentos previstos em NRs (normas regulamentadoras) voltam a ser exigidos, tendo que ser realizados de forma presencial e nos prazos regulamentares.
  • Prorrogação / Parcelamento do FGTS
    • Foram prorrogadas as competências ref.: março, abril e maio/2020
  • Fiscalização
    • Os auditores do Trabalho deixam de atuar exclusivamente de maneira orientativa.

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Equipe General Contábil

COMUNICADO IMPORTANTE Sobre MP 936/ Lei 14.020/Decreto 10.422

O Governo Instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego. No primeiro momento tivemos a MP 936, que originalmente, previa que o contrato de trabalho poderia ser suspenso por até 60 dias e redução jornada/salário, por até 90 dias no total. A Lei 14.020, trouxe a legitimidade para vigência da MP 936, pois ela expirou. O Decreto 10.422, publicado em 13 de julho 2020, trouxe a prorrogação do prazo dos contratos. Para melhor entendimento, segue abaixo resumido como ficou a prorrogação dos contratos de trabalho reduzidos e suspensos.

Por meio do Decreto nº 10.422/2020 , foram prorrogados os prazos para a celebração de acordo de redução proporcional de jornada/salário e de suspensão de contrato de trabalho conforme a seguir:

I – Redução de jornada/salário – pode ser acrescido de mais 30 dias, ou seja, o empregador que já tiver firmado acordo anteriormente poderá acordar mais um período de redução, de forma que somado ao período anterior já cumprido totalize no máximo 120 dias (90 dias anteriores, mais 30 dias de acréscimo);

II – Suspensão do contrato de trabalho:

a) pode ser acrescido de mais 60 dias, por exemplo: a empresa que já suspendeu os contratos de trabalho por 60 dias, poderá agora acordar a suspensão por mais 60 dias, totalizando 120 dias (60 dias da suspensão anterior mais 60 dias da nova suspensão);
b) a suspensão poderá ser feita de forma fracionada, em períodos sucessivos ou intercalados, desde que esses períodos sejam iguais ou superiores a 10 dias e que não seja excedido o prazo de 120 dias anteriormente mencionado;

Resumindo:

I – Redução de jornada/salário

Prazo original (MP 936 /Lei 14.020 )Prorrogação (Decreto nº 10.422 )Total
90 dias30 dias120 dias

II – Suspensão do contrato de trabalho

Prazo original (MP 936 /Lei 14.020 )Prorrogação (Decreto nº 10.422 )Total
60 dias60 dias120 dias


III – o prazo máximo para celebrar acordo de redução de jornada/salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho, fica acrescido de 30 dias, de modo a completar o total de 120 dias.

Por exemplo, se a empresa que firmou anteriormente acordo de suspensão de contrato de 60 dias e TAMBÉM acordo de redução de jornada/salário de 30 dias (totalizando 90 dias), agora poderá firmar novo acordo de redução de jornada/salário OU novo acordo de suspensão de contrato por mais 30 dias, de forma que, no total (acordos anteriores mais o novo acordo), não ultrapasse 120 dias.

Caso o empregador ainda não tenha feito nenhum acordo de redução de jornada/salário ou de suspensão do contrato de trabalho, nada impede que tais acordos sejam realizados a partir de agora, desde que sejam observados os citados prazos limite de 120 dias.

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COMUNICADO

Comunicamos que devido ao feriado do dia 11/06/2020 (Corpus Christi), não haverá expediente nos dias 11/06/2020 e 12/06/2020, retornando as atividades normais no dia 15/06/2020.

Lembrando que estamos trabalhando em HOME OFFICE.

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Atenciosamente

General Assessoria Contábil e Empresarial

EMBARGOS SOBRE MP_936 E SOLUÇÃO PROPOSTA

Manifesto aos Embargos da A.G.U. da Medida Cautelar na A.D.I. 6363, proposta pelo Ministro Lewandowski em relação a MP-936 Publicado em 13 de Abril de 2020

RESUMO DA SITUAÇÃO

  • Divulgamos em 06 de Abril de 2020 sobre a inconstitucionalidade sancionada pelo Ministro Ricardo Lewandowski referente ao Acordo Individual para celebração da Redução da Jornada de Trabalho e Salário e Suspensão Temporária do Contrato de Trabalho.
  • Hoje, 13 de Abril de 2020, ele publicou nova decisão e reafirmou sua posição ao rejeitar embargos de declaração da Advocacia Geral da União, porém, determinou que os acordos individuais sobre redução de salário entram em vigor imediatamente, e permanecem válidos durante o prazo de dez dias para comunicação aos sindicatos.

SOLUÇÃO PRÁTICA

  • Na prática isso implica que os acordos individuais permanecem válidos tal como descritos na MP936, porém como previsto na MP, a comunicação aos sindicatos é necessária para sua validade. Tendo passado 10 dias e a não manifestação do Sindicato, por si só, já valida o Acordo Individual, caso contrário, surgindo manifestação por parte do sindicato dentro do prazo dos 10 dias, deverá ser realizado uma negociação ou adequação para tornar-se o acordo válido.
  • Cabe ressaltar que a decisão está pautada para referendo em Plenário na sessão desta quintafeira (16/4).
  • O General Contábil replica sua solução ao caso já publicada anteriormente, no sentido de realizar o ACORDO INDIVIDUAL e comunicar ao Sindicato correspondente para que se deflague imediatamente a contagem de prazo dos 10 dias.

Baixe o conteúdo clicando AQUI

COMUNICADO IMPORTANTE SOBRE MP_936

PROGRAMA EMERGENCIAL DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA

AVISO IMPORTANTE SOBRE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE SANCIONADA PELO MINISTRO RICARDO LEWANDOWSK

VEJA DETALHES DESTE COMENTÁRIO EM NOSSO VÍDEO, CLICK AQUI

FOI PUBLICADO EM 01/ABR/2020 – IMPORTANTE

Em 06/Abr/2020, o : MINISTRO RICARDO LEWANDOWSK sancionou a MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.363 DISTRITO FEDERAL, onde decidiu: “…defiro em parte a cautelar, ad referendum do Plenário do Supremo Tribunal Federal, para dar interpretação conforme à Constituição ao § 4º do art. 11 da Medida Provisória 936/2020, de maneira a assentar que [os] acordos individuais de redução de jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária de
contrato de trabalho […] deverão ser comunicados pelos empregadores ao respectivo sindicato laboral, no prazo de até dez dias corridos, contado da data de sua celebração, para que este, querendo, deflagre a negociação coletiva, importando sua inércia em anuência com o acordado pelas partes. Solicitem-se informações à Presidência da República. Requisitem-se a manifestação do Advogado-Geral da União e o
parecer do Procurador-Geral da Republica…”

SOLUÇÃO

Com base na situação atual, consultamos
nossa assessoria jurídica, e enquanto não
houver decisão por parte dos entes superiores
sobre a forma do acordo a ser realizado com
os empregados, recomendamos que seja
realizado o Acordo Coletivo, com intervenção
do Sindicato, para evitar problemas futuros
para sua empresa. Nesse ato, se for sua opção
reduzir ou suspender os contratos de trabalho,
procederemos com a comunicação do pleito
ao Sindicato dos Empregados de sua categoria,
e dando o prazo referido de 10 (dez) dias para
homologação. Havendo inércia por parte do
Sindicato e consumado essa situação,
poderemos dar continuidade ao Acordo
Individual.

Para download do e-book CLICK AQUI

Dúvidas: dp@generalcontabil.com.br

PRORROGAÇÃO DE IMPOSTOS, TRIBUTOS E OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

EMPRESÁRIO INDIVIDUAL, EIRELI, SOCIEDADE EMPRESARIAL, DO TIPO LIMITADA, SOCIEDADE ANÔNIMA, COOPERATIVAS, ASSOCIAÇÕES, OPTANTES PELO LUCRO PRESUMIDO, LUCRO REAL, E OUTROS

Considerações

Devido a Pandemia COVID_19, o Governo Federal ordenou e o Congresso Nacional aprovou a decretação do Estado de Calamidade Pública que está determinado até 31/12/2020. Aliado a isso, foi imposto o isolamento domiciliar na tentativa de contenção desse vírus no intuito de desacelerar a velocidade de contágio, para dar tempo de preparo ao Sistema de Saúde, bem como formação do achatamento da curva de demanda por leitos e cuidados hospitalares, criando uma situação de possibilidade de atendimento aos casos mais agressivos.
Devido a isso e a consequente paralisação das atividades nas empresas, e buscando socorrer as empresas para evitar demissões em massa e caos econômico, várias medidas emergenciais estão sendo autorizadas, desde flexibilizações para utilização das empresas junto a seu quadro de funcionários, de férias, banco de horas, antecipação de feriados, teletrabalho, redução da jornada de trabalho e salário, suspensão temporária do contrato de trabalho, parcelamento do FGTS, bem como o que iremos tratar nesse e-book, que é a prorrogação dos prazos para pagamentos de impostos e tributos, e da entrega de obrigações acessórias, para as empresas que não fazem parte do sistema do Simples Nacional.
Lembre-se que este e todos demais assuntos relativos as medidas emergenciais Covid_19, no âmbito empresarial.

IMPOSTOS ÂMBITO FEDERAL
Fiscal: PIS E COFINS
Trabalhista: INSS Patronal

IMPOSTO ÂMBITO FEDERAL

OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS ÂMBITO FEDERAL

OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS ÂMBITO FEDERAL

PARCELAMENTO DO FGTS E PRAZOS PARA PAGAMENTO

ASSEMBLÉIA GERAL :
SOCIEDADES ANÔNIMAS
COOPERATIVAS E
LIMITADAS c/ Estatuto ou Obrigadas ao Novo Código Civil

ASSEMBLÉIA GERAL

Maiores informações entrar em contato pelo e-mail: fiscal@generalcontabil.com.br ou dp@generalcontabil.com.br

Para download do E-book produzido pelo General Contábil click AQUI.

Veja nosso vídeo comentado sobre esse assunto:

Prorrogação dos Impostos e Tributos para Simples Nacional

Pela ocorrência da Pandemia Covid_19, e em medida emergencial para manter equilíbrio econômico das empresas, por solicitação do Governo Federal, foram prorrogados prazos para pagamentos de Impostos, Tributos e entregas de Obrigações Acessórias.

SIMPLES NACIONAL
Sistema de arrecadação de impostos por guia unificada, a qual contempla, os impostos federais, INSS, PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, IPI e os impostos estaduais e municipais, ICMS e ISS respectivamente.
Resolução CGSN nº 152, de 18 de Março de 2020, somente para:
Impostos Federais, INSS, PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, IPI

Resolução CGSN nº 154, de 03 de Abril de 2020, somente para:

Impostos Estaduais e Municipais, ICMS e ISS

Baixe o nosso e-book que contem todas as informações sobre a prorrogação, bem como explicações para recolhimento do imposto Simples Nacional, uma vez que este reúne em uma única guia os impostos da esfera federal, estadual e municipal, e os vencimentos prorrogados da esfera federal foram divergentes da esfera estadual e municipal.

Link do E-book

Veja nosso vídeo comentado

Maiores Informações:

fiscal@generalcontabil.com.br ou dp@generalcontabil.com.br

MP_936_Comentada

Em 01/04/2020 o Governo institui o Programa de Proteção Emergencial do Emprego e da Renda, onde decretou e publicou a MP_936, como uma das séries de medidas para conter os efeitos colaterais da Covid_19 e manter o equilíbrio econômico nacional, e é sobre esta MP_936 que trataremos neste e_book e no nosso canal no youtube onde nossa especialista comenta.

Link para leitura e download do ebook MP_936

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Dúvidas: dp@generalcontabil.com.br

IMPOSTO DE RENDA PRORROGADO PARA 30 DE JUNHO, E VOCÊ PODE GANHAR TEMPO USANDO NOSSA TECNOLOGIA

Devido a pandemia do coronavírus a Receita Federal adiou para 30 de junho o prazo da entrega da declaração do imposto de renda pessoa física.

Nos do General Contábil para garantir sua segurança e a costumeira precisão em nossos serviços, estamos disponibilizando o app:

baixe agora no seu smartphone

Esse app possibilita que do seu smartphone, possa fazer: digitalização e envio de documentos, troca de mensagens, confirmação de bens, enfim, uma solução que está a sua disposição para essa época que precisamos preservar nossa saúde e estar em recolhimento. Não deixe para a última hora, baixe agora pela App Store e Google Play.

Se você já é nosso cliente receberá um e-mail contendo usuário e senha para acessar o aplicativo. Caso queira fazer seu Imposto de Renda conosco pela primeira vez, peça um login através do e-mail: irpf@generalcontabil.com.br.

Durante o processamento e análise da sua declaração de IR nossos especialistas irão te contatar por telefone, teleconferência ou whatsapp, para alguns acertos finais e entrega.

Conte Conosco!