Simples Nacional – Prorrogados os prazos de vencimentos do Simples Nacional e Simei

Publicada em 25.03.2021 

A Resolução CGSN nº 158/2021 prorrogou as datas de vencimento, no âmbito do Simples Nacional, dos tributos federais, estaduais e municipais, devidos pelas microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP) e pelo microempreendedor individual (MEI), conforme demonstrado no quadro a seguir: 

Período de apuração Prazo original Prazo prorrogado 
Março/2021 20.04.2021 20.07.2021 
Abril/2021 20.05.2021 20.09.2021 
Maio/2021 21.06.2021 22.11.2021 

Vale ressaltar que, a partir do vencimento de cada período de apuração, o pagamento poderá ocorrer em até duas quotas mensais, iguais e sucessivas, sendo que a 1ª quota deverá ser paga até a data de vencimento do período de apuração respectivo e a 2ª deverá ser paga até o dia 20 do mês subsequente. 

Ademais, as prorrogações de prazo na forma supramencionada não implicam direito à restituição ou compensação de quantias eventualmente já recolhidas. 

(Resolução CGSN nº 158/2021 – DOU de 25.03.2021) 

Fonte: Editorial IOB 

Alertamos como exemplo prático, e para fins de simulação de planejamento dos impostos SIMPLES à pagar, que para as empresas que optarem a realizar a prorrogação, que os meses prorrogados no sistema de quotas ficarão acumulados com os meses das competências seguintes, sendo seus pagamentos distribuídos de acordo aos vencimentos abaixo detalhados: 

Equipe Fiscal General Contábil  

Conte Sempre Conosco! 

Deixe uma resposta