Beneficio Emergencial foi novamente prorrogado

DECRETO Nº 10.470, DE 24 DE AGOSTO DE 2020.

Publicado oficialmente o DECRETO nº 10.470, de 24 de AGOSTO de 2020,o qual prorroga os prazos para celebrar os acordos de redução de jornada de trabalho e salário e de suspensão de contrato de trabalho.

O total de utilização de redução de jornada e de suspensão de contrato, passa a ser de 180 dias, limitados à duração do estado de calamidade pública.

Quem já utilizou de 120 dias do acordo de redução de jornada e salário e de suspensão de contrato de trabalho, poderá utilizar mais 60 dias.

Importante:

O Decreto 10.470, entrou em vigor no dia 24 de agosto de 2020. Portanto utilização da prorrogação e novos contratos, somente poderão ser realizados a partir de 24 de agosto de 2020.

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Equipe General Contábil