MP 927, PERDE VALIDADE

A primeira medida provisória publicada pelo governo a MP 927, de 22 de março de 2020, perdeu sua validade no dia 20/07/2020.

Com isso, deixam de valer as seguintes medidas: 

  • Teletrabalho
    • O empregador deixa de poder determinar unilateralmente a alteração do regime de trabalho do presencial para o remoto.
    • O trabalho remoto não pode ser aplicado a estagiários e aprendizes.
    • O tempo de uso de aplicativos e programas de comunicação fora da jornada de trabalho normal podem ser configurados como tempo à disposição.
  • Antecipação de férias individuais
    • O empregador volta a ter que comunicar sobre as férias do empregado com 30 dias de antecedência;
    • As férias individuais voltam a ser divididas em, no máximo, três períodos.
    • O pagamento do adicional de 1/3 precisa ser feito novamente até dois dias antes do início das férias
  • Concessão de férias coletivas
    • A comunicação das férias coletivas volta a ter que ser feita com 15 dias de antecedência
    • As férias coletivas devem ser concedidas por um período mínimo de 10 dias
    • O empregador é obrigado a comunicar a concessão das férias coletivas ao sindicato dos empregados e ao Ministério da Economia
  • Feriados
    • A empresa não poderá mais antecipar feriados
  • Banco de horas
    • O banco de horas deixa de poder ser compensado em até 18 meses, voltando ao prazo de 6 meses (em caso de acordo individual)
  • Segurança e Saúde no trabalho
    • Os exames médicos ocupacionais voltam a ser exigidos nos prazos regulamentares * Os treinamentos previstos em NRs (normas regulamentadoras) voltam a ser exigidos, tendo que ser realizados de forma presencial e nos prazos regulamentares.
  • Prorrogação / Parcelamento do FGTS
    • Foram prorrogadas as competências ref.: março, abril e maio/2020
  • Fiscalização
    • Os auditores do Trabalho deixam de atuar exclusivamente de maneira orientativa.

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Equipe General Contábil