EMBARGOS SOBRE MP_936 E SOLUÇÃO PROPOSTA

Manifesto aos Embargos da A.G.U. da Medida Cautelar na A.D.I. 6363, proposta pelo Ministro Lewandowski em relação a MP-936 Publicado em 13 de Abril de 2020

RESUMO DA SITUAÇÃO

  • Divulgamos em 06 de Abril de 2020 sobre a inconstitucionalidade sancionada pelo Ministro Ricardo Lewandowski referente ao Acordo Individual para celebração da Redução da Jornada de Trabalho e Salário e Suspensão Temporária do Contrato de Trabalho.
  • Hoje, 13 de Abril de 2020, ele publicou nova decisão e reafirmou sua posição ao rejeitar embargos de declaração da Advocacia Geral da União, porém, determinou que os acordos individuais sobre redução de salário entram em vigor imediatamente, e permanecem válidos durante o prazo de dez dias para comunicação aos sindicatos.

SOLUÇÃO PRÁTICA

  • Na prática isso implica que os acordos individuais permanecem válidos tal como descritos na MP936, porém como previsto na MP, a comunicação aos sindicatos é necessária para sua validade. Tendo passado 10 dias e a não manifestação do Sindicato, por si só, já valida o Acordo Individual, caso contrário, surgindo manifestação por parte do sindicato dentro do prazo dos 10 dias, deverá ser realizado uma negociação ou adequação para tornar-se o acordo válido.
  • Cabe ressaltar que a decisão está pautada para referendo em Plenário na sessão desta quintafeira (16/4).
  • O General Contábil replica sua solução ao caso já publicada anteriormente, no sentido de realizar o ACORDO INDIVIDUAL e comunicar ao Sindicato correspondente para que se deflague imediatamente a contagem de prazo dos 10 dias.

Baixe o conteúdo clicando AQUI