Simples Nacional/Previdenciária – MEI tem até 31 de agosto de 2021 para regularizar seus débitos

Até o dia 31/08/2021, o MEI poderá regularizar seus débitos (INSS, ISS e ICMS) por meio de recolhimento em DAS, acessando o PGMEI, ou parcelando. 

A partir de setembro, a Receita Federal (RFB) encaminhará os débitos apurados nas Declarações Anuais Simplificadas para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei), não regularizados, para inscrição em Dívida Ativa. 

O envio à Dívida Ativa será da seguinte forma:

– INSS: encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa da União, com acréscimo de 20% a título de encargos;

– ISS e/ou ICMS: transferidos ao Município ou ao Estado, conforme o caso, para inscrição em Dívida Ativa Municipal e/ou Estadual (art. 41 , §4º, inciso V da LC 123/06 ), com acréscimo de encargos de acordo com a legislação de cada ente. 

Os débitos em cobrança podem ser consultados no PGMEI (versão completa), com certificado digital ou código de acesso, na opção “Consulta Extrato/Pendências > Consulta Pendências no Simei”. Esta opção também permite a geração do DAS para pagamento. 

Atenção: após a inscrição em Dívida Ativa, o recolhimento do débito de INSS deverá ser realizado em DAS DAU, enquanto o de ISS e ICMS diretamente em guia própria do Município ou Estado responsável pelo tributo. 

Além da inscrição em Dívida Ativa, o MEI inadimplente poderá sofrer as seguintes consequências, dentre outras:

– Perder a qualidade de segurado no INSS e, com isso, deixar de usufruir dos benefícios previdenciários;

– Ter seu CNPJ cancelado (Resolução CGSIM 36/2016 );

– Ser excluído dos regimes Simples Nacional e Simei pela RFB, Estados e Municípios (art. 17 , inciso V da LC 123/06 );

– Ter dificuldade na obtenção de financiamentos e empréstimos. 

Para mais informações, consulte o Manual do PGMEI, o Perguntas e Respostas do MEI e o Manual do Parcelamento do MEI

Fonte: Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional 

COMUNICADO FERIADO

Comunicamos que devido ao Feriado do dia 07/09/2021 (Independência do Brasil), não haverá expediente no dia06/09/2021, retornando as atividades normais no dia 08/09/2021,a partir das 07:30 horas.

Solicitamos que sejam enviados os dados para folha de pagamento e registro de empregados, até o dia 02/09/2021 às 12:00 horas.

Caso haja necessidade da nossa visita até o dia 03/09/2021, favor entrar em contato.

Atenciosamente, General Assessoria Contábil e Empresarial