COMUNICADO ANTECIPAÇÃO FERIADOS 2021

Conforme coletiva realizada em 29/Março/2021 às 20:00 hs na sede da Prefeitura de Sorocaba, no Palácio dos Tropeiros, o Prefeito Rodrigo Manga, em conjunto com Prefeitos das cidades da Região Metropolitana de Sorocaba, e com lideranças empresariais, comunicou em razão do agravamento da crise de Saúde provocada pelo Covid-19, pelo aumento de número de pessoas na fila de espera por leitos de UTI (250), e pedidos por medidas emergenciais por parte dos Hospitais da cidade de Sorocaba e região, realizou as medidas abaixo que serão decretadas hoje 30/Março/2021, e tendo vigor pelo período de 31/03/2021 à 06/04/2021:

Também foi divulgado, que entidades como Guarda Municipal, Polícia Militar e outros entes fiscalizadores estarão atuando nessas datas e poderão aplicar multas caso pessoas ou estabelecimentos de serviços, comércios e indústrias não respeitem as normas decretadas, podendo ser penalizados a partir de R$ 20.000,00.

Equipe General Contábil  

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Simples Nacional – Prorrogados os prazos de vencimentos do Simples Nacional e Simei

Publicada em 25.03.2021 

A Resolução CGSN nº 158/2021 prorrogou as datas de vencimento, no âmbito do Simples Nacional, dos tributos federais, estaduais e municipais, devidos pelas microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP) e pelo microempreendedor individual (MEI), conforme demonstrado no quadro a seguir: 

Período de apuração Prazo original Prazo prorrogado 
Março/2021 20.04.2021 20.07.2021 
Abril/2021 20.05.2021 20.09.2021 
Maio/2021 21.06.2021 22.11.2021 

Vale ressaltar que, a partir do vencimento de cada período de apuração, o pagamento poderá ocorrer em até duas quotas mensais, iguais e sucessivas, sendo que a 1ª quota deverá ser paga até a data de vencimento do período de apuração respectivo e a 2ª deverá ser paga até o dia 20 do mês subsequente. 

Ademais, as prorrogações de prazo na forma supramencionada não implicam direito à restituição ou compensação de quantias eventualmente já recolhidas. 

(Resolução CGSN nº 158/2021 – DOU de 25.03.2021) 

Fonte: Editorial IOB 

Alertamos como exemplo prático, e para fins de simulação de planejamento dos impostos SIMPLES à pagar, que para as empresas que optarem a realizar a prorrogação, que os meses prorrogados no sistema de quotas ficarão acumulados com os meses das competências seguintes, sendo seus pagamentos distribuídos de acordo aos vencimentos abaixo detalhados: 

Equipe Fiscal General Contábil  

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PLANO SÃO PAULO

Mudança em relação à fase vermelha

Além das medidas do Governo de São Paulo, atualizamos as implementados por decretos municipais na Cidade de Sorocaba/SP

FASE EMERGENCIAL

Escritórios em geral e Atividades AdministrativasObrigatoriedade de teletrabalho.
Repartições de Administração Pública Obrigatoriedade de teletrabalho
TelecomunicaçõesObrigatoriedade de teletrabalho. 
Serviços de Tecnologia da Informação Obrigatoriedade de teletrabalho. 
Estabelecimentos Comerciais (Comércio em geral) • Proibido atendimento presencial e retirada de produtos no local (take-away) 
• Permitida a comercialização através da janela do carro (drive-thru) de 5h às 20h e entrega na casa do comprador (delivery) por 24h. 
Comércio de Material de Construção • Proibido atendimento presencial. 
• Permitida a comercialização através da janela do carro (drive-thru) de 5h às 20h e entrega na casa do comprador (delivery) por 24h. 
Comércio de Produtos Eletrônicos • Proibido atendimento presencial e retirada de produtos no local (take-away). 
• Permitida a comercialização através da janela do carro (drive-thru) de 5h às 20h e entrega na casa do comprador (delivery) por 24h. 
Supermercados • Recomendação de escalonamento de horário para os funcionários para evitar aglomeração no transporte público. 
Conforme Decreto 26.147 de 23 de Março de 2021 (Cidade de Sorocaba): 
Artº 1º Pelo período compreendido entre 26 de Março de 2021 a 04 de Abril de 2021, fica permitido o ingresso e circulação de apenas 1 (um) integrante por família em supermercados, hipermercados, mercados e estabelecimentos congêneres no Município de Sorocaba/SP, que terão funcionamento, todos os dias da semana, das 7:00 hs às 22:00 hs. 
Postos de Combustíveis Artº 2º Pelo mesmo período previsto no artº 1º ficam os postos de combustíveis autorizados a funcionar de segunda à sábado das 6:00 hs às 20:00 hs, devendo permanecer fechados aos domingos. 
Restaurantes, Bares e Padarias • Proibido atendimento presencial e retirada de produtos no local (take-away). 
• Permitida a comercialização através da janela do carro (drive-thru) de 5h às 20h e entrega na casa do comprador (delivery) por 24h. 
• Padarias podem funcionar seguindo as regras de supermercado, proibido o consumo no local. 
Hotelaria Proibição de funcionamento de restaurantes, bares e áreas comuns dos hotéis. Alimentação permitida somente nos quartos. 
Transporte Coletivo Haverá recomendação de escalonamento de horário para os trabalhadores dos setores da indústria, serviço e comércio. 
Educação estadual, municipal e privada 
• Recesso da Rede Estadual de Educação por 15 dias. Recomendação para que as redes municipal e privada sigam o mesmo procedimento.
Conforme Decreto nº 26.155 de 24 de Março de 2021 (Cidade de Sorocaba): 
Artº 1º Pelo período compreendido entre os dias 26 a 30 de Março de 2021 ficam suspensas as atividades presenciais em todos estabelecimentos de ensino privado, de todos os níveis e etapas, no Município de Sorocaba/SP. 
Parágrafo Único: As atividades administrativas e os serviços essenciais de manutenção de equipamentos ou infraestrutura, referentes aos estabelecimentos incluídos no caput, deverão ser realizados com escala mínima de profissionais e, quando possível, por meio remoto. 
Esportes Eventos coletivos profissionais e amadoras suspensos. 
Atividades Religiosas Proibição de realização de atividades coletivas (como missas e cultos), mas permissão de abertura dos templos, igrejas e similares para manifestação de fé individual. 
Para todos estabelecimentos que utilizem os sistemas retirada de produtos no local (take-away) e comercialização através da janela do carro (drive-thru) Conforme Decreto nº 26.157 de 24 de Março de 2021: 
Artº 3º A autorização será expedida pelo órgão de trânsito, a quem competirá a análise técnica a respeito da viabilidade da implantação do sistema drive-thru no estabelecimento do solicitante, e deverá conter os dados e informações técnicas para criação dos bolsões (uso das vagas). 
Parágrafo 1º As autorizações serão concedidas apenas aos estabelecimentos que tenham condições de funcionar no sistema drive-thru, conforme análise e apuração pelo órgão de trânsito. 
Parágrafo 2º Mesmo após a obtenção da autorização do sistema drive-thru, os estabelecimentos deverão permanecer com as portas fechadas para atendimento ao público, e os que não tiverem autorização, não poderão funcionar. 

Mais informações no link: 

https://www.saopaulo.sp.gov.br/planosp/

http://noticias.sorocaba.sp.gov.br/prefeitura-anuncia-restricoes-para-escolas-particulares-supermercados-e-postos/

COMUNICADO FASE 1 VERMELHA

Em virtude do agravamento da pandemia COVID-19, os órgãos regulamentadores do Estado de São Paulo e Munícipio de Sorocaba, através de decreto publicado e divulgado como PLANO SP (www.saopaulo.sp.gov.br/planosp), classificaram nossa Cidade e todo Estado de SP, na fase 1 – Vermelha, e por esse motivo informamos que os atendimentos presenciais estão suspensos até o dia 19/03/2021.

Plano SP 24º classificação

Como ocorrido anteriormente na fase inicial da pandemia, continuaremos
disponibilizando nossos canais de atendimento:

Reuniões virtuais por meio de apps (Teams, Zoom, Google, etc…);

WhatsApp todos setores
  Celular: (15) 99148-6978 
Setor Contábil
  Celular: (15) 99148-6978
   E-mail : contabil@generalcontabil.com.br
Fiscal e Tributário
Celular: (15) 99134-3637
E-mail: fiscal@generalcontabil.com.br
Dpto Pessoal
Celular: (15) 99134-3565
E-mail: dp@generalcontabil.com.br
Imposto de Renda
Celular: (15) 99148-6978
E-mail: irpf@generalcontabil.com.br
Tecnologia
Celular: (15) 99152-4541
E-mail: ti@generalcontabil.com.br
Legalização Empresas
Celular: (15) 99134-3610
E-mail: expediente@generalcontabil.com.br
Diretoria
Celular: (15) 99103-0132
  E-mail: diretoria-financeiro@generalcontabil.com.br

Prorrogação dos contratos de suspensão e redução jornada

Governo prorroga, mais uma vez, os prazos de redução proporcional de jornada/salário e de suspensão de contrato de trabalho

Por meio do Decreto nº 10.517/2020 , foram prorrogados mais uma vez, os prazos para a celebração de acordo de redução proporcional de jornada/salário e de suspensão de contrato de trabalho conforme a seguir:

I – redução de jornada/salário – pode ser acrescido de mais 60 dias, ou seja, o empregador que já tiver firmado acordos anteriormente poderá acordar mais um período de redução, de forma que somado aos períodos anteriores já cumpridos totalize no máximo 240 dias (90 dias do primeiro acordo + 30 dias do segundo + 60 dias do terceiro + 60 dias do quarto);

II – suspensão do contrato de trabalho:

a) pode ser acrescido de mais 60 dias, por exemplo: a empresa que já suspendeu os contratos de trabalho por 60 dias no primeiro acordo e mais 60 no segundo, mais 60 no terceiro, poderá agora acordar a suspensão por mais 60 dias, totalizando 240 dias (60 + 60 + 60 + 60);

Resumindo:

I – redução de jornada/salário

Prazo original(MP 936/Lei 14.020)Prorrogação(Decreto nº10.422)Prorrogação(Decreto nº 10.470)Prorrogação(Decreto nº 10.517)Total
90 dias30 dias60 dias60 dias240 dias


II – suspensão do contrato de trabalho

Prazo original(MP 936/Lei 14.020)Prorrogação(Decreto nº 10.422)Prorrogação(Decreto nº 10.470)Prorrogação(Decreto nº 10.517)Total
60 dias60 dias60 dias60 dias240 dias

III – o prazo máximo para celebrar acordo de redução de jornada/salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho, fica acrescido de 60 dias, de modo a completar o total de 240 dias.

Por exemplo, se a empresa que firmou anteriormente acordo de suspensão de contrato de 60 dias + 60 dias (120 dias) e TAMBÉM acordo de redução de jornada/salário de 60 dias (totalizando 180 dias), agora poderá firmar novo acordo de redução de jornada/salário OU novo acordo de suspensão de contrato por mais 60 dias, de forma que, no total (acordos anteriores mais o novo acordo), não ultrapasse 240 dias.

Lembramos que os mencionados prazos máximos ficam limitados à duração do estado de calamidade pública (31.12.2020).

(Decreto nº 10.517/2020 – DOU 1 de 14.10.2020)

Fonte: Editorial IOB

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MP nº 944/2020

Convertida em Lei a MP nº 944/2020, que instituiu o Programa Emergencial de Suporte a Empregos para pagamento de salários dos empregados

Informamos que foi publicada no Diário Oficial da União do dia, 20.08.2020, a Lei nº 14.043, de 19 de agosto 2020, a qual converteu a Medida Provisória nº 944/2020, em Lei.

A Lei nº 14.043/2020, dá o direito de participar desse programa:
a) empresários;
b) sociedades simples;
c) sociedades empresárias e sociedades cooperativas, exceto as sociedades de crédito;
d) organizações da sociedade civil; e
e) empregadores rurais.

Lembrando que precisam comprovar receita bruta anual superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 50.000.000,00, com base no faturamento de 2019.

O programa funcionará da seguinte forma:

a) as linhas de crédito serão destinadas exclusivamente ao processamento das folhas de pagamento e devem abranger 100% da folha de pagamento do contratante, pelo período de 4 meses, limitadas ao valor equivalente a até 2 vezes o salário-mínimo por empregado (até R$2.090,00);
b) poderão participar do programa todas as instituições financeiras, sujeitas à supervisão do Banco Central do Brasil;
c) os participantes que contratarem as linhas de crédito no âmbito do programa terão que assumir contratualmente as seguintes obrigações:

1) fornecer informações verdadeiras;
2) não utilizar os recursos para finalidades distintas do pagamento de seus empregados;
3) efetuar o pagamento de seus empregados com os recursos do Programa, por meio de transferência para a conta de depósito, para a conta-salário ou para a conta de pagamento prépaga de titularidade de cada um deles, mantida em instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil; e
4) não rescindir, sem justa causa, o contrato de trabalho de seus empregados no período compreendido entre a data da contratação da linha de crédito e o 60º dia a liberação dos valores referentes à última parcela da linha de crédito pela instituição financeira.
O não atendimento a qualquer destas obrigações acima implica o vencimento antecipado da dívida.

Além disso importante ressaltar que a MP havia concedido este mesmo crédito para período de 2 meses, e por esta Lei foi aumentado para 4 meses sendo permitido esta operação de crédito aos Bancos participantes desta linha até o dia 31/10/2020, desta forma por dedução, as empresas solicitantes teriam os meses de Setembro (05/09/2020) e Outubro (05/10/2020), para realizar o mesmo junto de seus Bancos ou outras instituições financeiras que desejem utilizar, no entanto é recomendável verificar sobre esse período de utilização com o seu Gerente de Banco, lembrando que sempre é bom confirmar as condições para o mesmo, ou seja, taxa de juros 3,75% ao ano, carência de 6 (seis) meses para início do pagamento, e prazo de 36 (trinta e seis) meses para pagar, já incluso a carência.

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Beneficio Emergencial foi novamente prorrogado

DECRETO Nº 10.470, DE 24 DE AGOSTO DE 2020.

Publicado oficialmente o DECRETO nº 10.470, de 24 de AGOSTO de 2020,o qual prorroga os prazos para celebrar os acordos de redução de jornada de trabalho e salário e de suspensão de contrato de trabalho.

O total de utilização de redução de jornada e de suspensão de contrato, passa a ser de 180 dias, limitados à duração do estado de calamidade pública.

Quem já utilizou de 120 dias do acordo de redução de jornada e salário e de suspensão de contrato de trabalho, poderá utilizar mais 60 dias.

Importante:

O Decreto 10.470, entrou em vigor no dia 24 de agosto de 2020. Portanto utilização da prorrogação e novos contratos, somente poderão ser realizados a partir de 24 de agosto de 2020.

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MP 927, PERDE VALIDADE

A primeira medida provisória publicada pelo governo a MP 927, de 22 de março de 2020, perdeu sua validade no dia 20/07/2020.

Com isso, deixam de valer as seguintes medidas: 

  • Teletrabalho
    • O empregador deixa de poder determinar unilateralmente a alteração do regime de trabalho do presencial para o remoto.
    • O trabalho remoto não pode ser aplicado a estagiários e aprendizes.
    • O tempo de uso de aplicativos e programas de comunicação fora da jornada de trabalho normal podem ser configurados como tempo à disposição.
  • Antecipação de férias individuais
    • O empregador volta a ter que comunicar sobre as férias do empregado com 30 dias de antecedência;
    • As férias individuais voltam a ser divididas em, no máximo, três períodos.
    • O pagamento do adicional de 1/3 precisa ser feito novamente até dois dias antes do início das férias
  • Concessão de férias coletivas
    • A comunicação das férias coletivas volta a ter que ser feita com 15 dias de antecedência
    • As férias coletivas devem ser concedidas por um período mínimo de 10 dias
    • O empregador é obrigado a comunicar a concessão das férias coletivas ao sindicato dos empregados e ao Ministério da Economia
  • Feriados
    • A empresa não poderá mais antecipar feriados
  • Banco de horas
    • O banco de horas deixa de poder ser compensado em até 18 meses, voltando ao prazo de 6 meses (em caso de acordo individual)
  • Segurança e Saúde no trabalho
    • Os exames médicos ocupacionais voltam a ser exigidos nos prazos regulamentares * Os treinamentos previstos em NRs (normas regulamentadoras) voltam a ser exigidos, tendo que ser realizados de forma presencial e nos prazos regulamentares.
  • Prorrogação / Parcelamento do FGTS
    • Foram prorrogadas as competências ref.: março, abril e maio/2020
  • Fiscalização
    • Os auditores do Trabalho deixam de atuar exclusivamente de maneira orientativa.

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Equipe General Contábil

COMUNICADO IMPORTANTE Sobre MP 936/ Lei 14.020/Decreto 10.422

O Governo Instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego. No primeiro momento tivemos a MP 936, que originalmente, previa que o contrato de trabalho poderia ser suspenso por até 60 dias e redução jornada/salário, por até 90 dias no total. A Lei 14.020, trouxe a legitimidade para vigência da MP 936, pois ela expirou. O Decreto 10.422, publicado em 13 de julho 2020, trouxe a prorrogação do prazo dos contratos. Para melhor entendimento, segue abaixo resumido como ficou a prorrogação dos contratos de trabalho reduzidos e suspensos.

Por meio do Decreto nº 10.422/2020 , foram prorrogados os prazos para a celebração de acordo de redução proporcional de jornada/salário e de suspensão de contrato de trabalho conforme a seguir:

I – Redução de jornada/salário – pode ser acrescido de mais 30 dias, ou seja, o empregador que já tiver firmado acordo anteriormente poderá acordar mais um período de redução, de forma que somado ao período anterior já cumprido totalize no máximo 120 dias (90 dias anteriores, mais 30 dias de acréscimo);

II – Suspensão do contrato de trabalho:

a) pode ser acrescido de mais 60 dias, por exemplo: a empresa que já suspendeu os contratos de trabalho por 60 dias, poderá agora acordar a suspensão por mais 60 dias, totalizando 120 dias (60 dias da suspensão anterior mais 60 dias da nova suspensão);
b) a suspensão poderá ser feita de forma fracionada, em períodos sucessivos ou intercalados, desde que esses períodos sejam iguais ou superiores a 10 dias e que não seja excedido o prazo de 120 dias anteriormente mencionado;

Resumindo:

I – Redução de jornada/salário

Prazo original (MP 936 /Lei 14.020 )Prorrogação (Decreto nº 10.422 )Total
90 dias30 dias120 dias

II – Suspensão do contrato de trabalho

Prazo original (MP 936 /Lei 14.020 )Prorrogação (Decreto nº 10.422 )Total
60 dias60 dias120 dias


III – o prazo máximo para celebrar acordo de redução de jornada/salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho, fica acrescido de 30 dias, de modo a completar o total de 120 dias.

Por exemplo, se a empresa que firmou anteriormente acordo de suspensão de contrato de 60 dias e TAMBÉM acordo de redução de jornada/salário de 30 dias (totalizando 90 dias), agora poderá firmar novo acordo de redução de jornada/salário OU novo acordo de suspensão de contrato por mais 30 dias, de forma que, no total (acordos anteriores mais o novo acordo), não ultrapasse 120 dias.

Caso o empregador ainda não tenha feito nenhum acordo de redução de jornada/salário ou de suspensão do contrato de trabalho, nada impede que tais acordos sejam realizados a partir de agora, desde que sejam observados os citados prazos limite de 120 dias.

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EMBARGOS SOBRE MP_936 E SOLUÇÃO PROPOSTA

Manifesto aos Embargos da A.G.U. da Medida Cautelar na A.D.I. 6363, proposta pelo Ministro Lewandowski em relação a MP-936 Publicado em 13 de Abril de 2020

RESUMO DA SITUAÇÃO

  • Divulgamos em 06 de Abril de 2020 sobre a inconstitucionalidade sancionada pelo Ministro Ricardo Lewandowski referente ao Acordo Individual para celebração da Redução da Jornada de Trabalho e Salário e Suspensão Temporária do Contrato de Trabalho.
  • Hoje, 13 de Abril de 2020, ele publicou nova decisão e reafirmou sua posição ao rejeitar embargos de declaração da Advocacia Geral da União, porém, determinou que os acordos individuais sobre redução de salário entram em vigor imediatamente, e permanecem válidos durante o prazo de dez dias para comunicação aos sindicatos.

SOLUÇÃO PRÁTICA

  • Na prática isso implica que os acordos individuais permanecem válidos tal como descritos na MP936, porém como previsto na MP, a comunicação aos sindicatos é necessária para sua validade. Tendo passado 10 dias e a não manifestação do Sindicato, por si só, já valida o Acordo Individual, caso contrário, surgindo manifestação por parte do sindicato dentro do prazo dos 10 dias, deverá ser realizado uma negociação ou adequação para tornar-se o acordo válido.
  • Cabe ressaltar que a decisão está pautada para referendo em Plenário na sessão desta quintafeira (16/4).
  • O General Contábil replica sua solução ao caso já publicada anteriormente, no sentido de realizar o ACORDO INDIVIDUAL e comunicar ao Sindicato correspondente para que se deflague imediatamente a contagem de prazo dos 10 dias.

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