Por meio de lei federal foi determinado que empregada gestante, durante a pandemia decorrente do coronavírus, deverá ficar afastada de suas atividades presenciais e à disposição do empregador, para exercer as atividades em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância, sem prejuízo da remuneração, ou seja, com a garantia de seu pagamento.
(Lei nº 14.151/2021 – DOU de 13.05.2021)
Fonte: Editorial IOB
Conforme informado anteriormente no dia 27/04/2021, o Governo decretou a MEDIDA
PROVISÓRIA Nº 1.045, a qual institui o novo Programa Emergencial de Manutenção do
Emprego e da Renda. No mesmo dia 27/04/2021, o Governo decretou a MEDIDA
PROVISÓRIA Nº 1.046, que dispõe sobre as medidas trabalhistas. Abaixo segue o resumo
das MPs.
A MP 1.045, trata sobre a redução de jornada e salários e suspensão de contratos, onde o
objetivo é preservar o emprego. Como qualquer “acordo”, o empregado precisa concordar,
ou com a redução ou com a suspensão do contrato. A novidade para essa MP 1.045, é
que a empresa poderá reduzir ou suspender o aposentado. Porém o valor do salário do
mesmo não será pago pelo Governo, e sim pela empresa a título de AJUDA
COMPENSATÓRIA, ou seja, para aposentados em folha de pagamento, caso tenha o
contrato reduzido ou suspenso, a empresa pagará o valor a título de ajuda
compensatória e não como salário, com essa alteração a empresa não pagará os impostos
do FGTS/INSS, pois, se trata de ajuda. Essa redução/suspensão, contempla os
aposentados admitidos até o dia 28/04/2021.
Os “acordos” continuam no mesmo percentual de 25%, 50% e 70% ou suspensão.
O “acordo individual”, poderá ser para qualquer empregado com salário até R$ 3.300,00,
ou empregado com diploma de nível superior com salário igual ou superior à R$ 12.867,14.
Para empregados que tenham salários maior que R$ 3.300,00, os “acordos” poderão ser
individual somente se a empresa optar em pagar “ajuda compensatória”. Caso contrário
deverá ter a ciência do Sindicato.
Para as empresas que faturaram acima de 4.8 milhões em 2019, somente poderão
suspender o contrato mediante ao pagamento da ajuda compensatória no valor de 30%.
O prazo mínimo para realização dos contratos, é de 01 dia e no máximo de 120 dias,
limitado até a data de 25/08/2021.
O empregado deverá realizar uma carta de próprio punho informando que autoriza a
empresa utilizar seus dados bancários a fim de recebimento do BEM.
O valor do benefício pago ao empregado, será calculado com base na tabela do seguro
desemprego.
O empregado deverá ser comunicado com 02 dias de antecedência.
O Sindicato e Ministério da Economia, deverão ser informados no prazo de 10 dias.
O empregado receberá o valor do benefício do Governo, 30 dias após a comunicação no
sistema do Empregador Web.
Desejando restabelecer o contrato, a empresa deverá comunicar o empregado com 2 dias
de antecedência.
Empregados que estão em gozo de benefício ou que exercem cargos públicos, não terão
direito.
Para o empregado com contrato suspenso ou com redução, caso deseje, poderá contribuir
a parte com o INSS. Dessa forma não perde o tempo de contribuição.
Empresa optando pela suspensão/redução de contrato, e esse empregado ainda esteja
em estabilidade do benefício anterior, após o término da nova MP, será acumulada as
duas estabilidades. Ou seja, quem utilizou dos 240 dias da MP anterior, essa estabilidade
irá até o mês de agosto/2021 e somará a nova estabilidade de 120 dias, prorrogando a
estabilidade até dezembro/2021. A estabilidade não é devida em caso de PEDIDO DE
DEMISSÃO, ACORDO CONSENSUAL e JUSTA CAUSA.
A suspensão poderá impactar no recebimento de 13º Salário.
MP 1.046, trata sobre:
Teletrabalho = Empresa poderá alterar o regime de trabalho de presencial para
Teletrabalho. A comunicação deverá ocorrer com 48hs de antecedência. O empregado
não precisa concordar caso a empresa queira adotar a modalidade do teletrabalho.
Antecipação de Férias = A empresa deverá comunicar com 48hs de antecedência. O
valor das férias poderá ser pago até o 5º dia útil do mês subsequente. O valor de 1/3
poderá ser pago até o dia 20/12/2021.
Férias Coletivas = A opção é do empregador. Não precisa comunicar o Ministério do
Trabalho e nem o Sindicato. Mínimo de 5 dias de férias coletivas. Poderá ser pago até o 5º
dia útil do mês subsequente. O valor de 1/3 poderá ser pago até o dia 20/12/2021.
Antecipação Feriados = Se a empresa desejar, poderá antecipar os feriados.
Banco de Horas = A empresa deverá estar com as atividades suspensas para aderir ao
BANCO DE HORAS.
Suspensão SST = Exames Demissionais (OBRIGATÓRIO). Caso o empregado tenha
realizado exame periódico dentro de 180 dias, fica desobrigado em realizar o demissional.
PARCELAMENTO FGTS = Irá contemplar as competências de (ABRIL/2021, MAIO/2021,
JUNHO/2021 E JULHO/2021), podendo ser parcelado em 4 parcelas, as quais terão início
no mês de setembro/2021.
EQUIPE DEPARTAMENTO PESSOAL
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Conforme coletiva realizada em 29/Março/2021 às 20:00 hs na sede da Prefeitura de Sorocaba, no Palácio dos Tropeiros, o Prefeito Rodrigo Manga, em conjunto com Prefeitos das cidades da Região Metropolitana de Sorocaba, e com lideranças empresariais, comunicou em razão do agravamento da crise de Saúde provocada pelo Covid-19, pelo aumento de número de pessoas na fila de espera por leitos de UTI (250), e pedidos por medidas emergenciais por parte dos Hospitais da cidade de Sorocaba e região, realizou as medidas abaixo que serão decretadas hoje 30/Março/2021, e tendo vigor pelo período de 31/03/2021 à 06/04/2021:
● A antecipação será dos feriados deste ano e do ano que vem de Corpus Christi, duas datas de Consciência Negra e dois Aniversários de Sorocaba.
● Devido à escassez de informação sobre o tratamento nesse período para atividades essenciais, esclarecemos que no entendimento trabalhista (C.L.T.) para Feriados são claros em relação ao descanso a ser guardado pela empresa e seus trabalhadores ou o respectivo pagamento em dobro pelo trabalho nesses dias. Casos especiais devem ser tratados mediante a Convenção de cada categoria, e acordos com funcionários e Sindicatos. Em relação a antecipação desses feriados de 31/03 à 06/04 é preciso observar que somente está ocorrendo por ocasião da situação emergencial e de calamidade pública, e que por esse motivo, caso a empresa opte por funcionar normalmente nesse período poderá sofrer penalidades previstas na vigência do mesmo.
● 40% das vagas de estacionamento liberados.
● 1 pessoa por família.
● Controle do número de pessoas (60% da capacidade).
Atendimento apenas de urgência e emergência.
● Das 6h às 20h.
● Fecha aos domingos
Também foi divulgado, que entidades como Guarda Municipal, Polícia Militar e outros entes fiscalizadores estarão atuando nessas datas e poderão aplicar multas caso pessoas ou estabelecimentos de serviços, comércios e indústrias não respeitem as normas decretadas, podendo ser penalizados a partir de R$ 20.000,00.
Equipe General Contábil
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Publicada em 25.03.2021
A Resolução CGSN nº 158/2021 prorrogou as datas de vencimento, no âmbito do Simples Nacional, dos tributos federais, estaduais e municipais, devidos pelas microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP) e pelo microempreendedor individual (MEI), conforme demonstrado no quadro a seguir:
| Período de apuração | Prazo original | Prazo prorrogado |
| Março/2021 | 20.04.2021 | 20.07.2021 |
| Abril/2021 | 20.05.2021 | 20.09.2021 |
| Maio/2021 | 21.06.2021 | 22.11.2021 |
Vale ressaltar que, a partir do vencimento de cada período de apuração, o pagamento poderá ocorrer em até duas quotas mensais, iguais e sucessivas, sendo que a 1ª quota deverá ser paga até a data de vencimento do período de apuração respectivo e a 2ª deverá ser paga até o dia 20 do mês subsequente.
Ademais, as prorrogações de prazo na forma supramencionada não implicam direito à restituição ou compensação de quantias eventualmente já recolhidas.
(Resolução CGSN nº 158/2021 – DOU de 25.03.2021)
Fonte: Editorial IOB
Alertamos como exemplo prático, e para fins de simulação de planejamento dos impostos SIMPLES à pagar, que para as empresas que optarem a realizar a prorrogação, que os meses prorrogados no sistema de quotas ficarão acumulados com os meses das competências seguintes, sendo seus pagamentos distribuídos de acordo aos vencimentos abaixo detalhados:
Equipe Fiscal General Contábil
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Mudança em relação à fase vermelha
Além das medidas do Governo de São Paulo, atualizamos as implementados por decretos municipais na Cidade de Sorocaba/SP
FASE EMERGENCIAL
| Escritórios em geral e Atividades Administrativas | Obrigatoriedade de teletrabalho. |
| Repartições de Administração Pública | Obrigatoriedade de teletrabalho |
| Telecomunicações | Obrigatoriedade de teletrabalho. |
| Serviços de Tecnologia da Informação | Obrigatoriedade de teletrabalho. |
| Estabelecimentos Comerciais (Comércio em geral) | • Proibido atendimento presencial e retirada de produtos no local (take-away) • Permitida a comercialização através da janela do carro (drive-thru) de 5h às 20h e entrega na casa do comprador (delivery) por 24h. |
| Comércio de Material de Construção | • Proibido atendimento presencial. • Permitida a comercialização através da janela do carro (drive-thru) de 5h às 20h e entrega na casa do comprador (delivery) por 24h. |
| Comércio de Produtos Eletrônicos | • Proibido atendimento presencial e retirada de produtos no local (take-away). • Permitida a comercialização através da janela do carro (drive-thru) de 5h às 20h e entrega na casa do comprador (delivery) por 24h. |
| Supermercados | • Recomendação de escalonamento de horário para os funcionários para evitar aglomeração no transporte público. • Conforme Decreto 26.147 de 23 de Março de 2021 (Cidade de Sorocaba): Artº 1º Pelo período compreendido entre 26 de Março de 2021 a 04 de Abril de 2021, fica permitido o ingresso e circulação de apenas 1 (um) integrante por família em supermercados, hipermercados, mercados e estabelecimentos congêneres no Município de Sorocaba/SP, que terão funcionamento, todos os dias da semana, das 7:00 hs às 22:00 hs. |
| Postos de Combustíveis | Artº 2º Pelo mesmo período previsto no artº 1º ficam os postos de combustíveis autorizados a funcionar de segunda à sábado das 6:00 hs às 20:00 hs, devendo permanecer fechados aos domingos. |
| Restaurantes, Bares e Padarias | • Proibido atendimento presencial e retirada de produtos no local (take-away). • Permitida a comercialização através da janela do carro (drive-thru) de 5h às 20h e entrega na casa do comprador (delivery) por 24h. • Padarias podem funcionar seguindo as regras de supermercado, proibido o consumo no local. |
| Hotelaria | Proibição de funcionamento de restaurantes, bares e áreas comuns dos hotéis. Alimentação permitida somente nos quartos. |
| Transporte Coletivo | Haverá recomendação de escalonamento de horário para os trabalhadores dos setores da indústria, serviço e comércio. |
| Educação estadual, municipal e privada | • Recesso da Rede Estadual de Educação por 15 dias. Recomendação para que as redes municipal e privada sigam o mesmo procedimento. • Conforme Decreto nº 26.155 de 24 de Março de 2021 (Cidade de Sorocaba): Artº 1º Pelo período compreendido entre os dias 26 a 30 de Março de 2021 ficam suspensas as atividades presenciais em todos estabelecimentos de ensino privado, de todos os níveis e etapas, no Município de Sorocaba/SP. Parágrafo Único: As atividades administrativas e os serviços essenciais de manutenção de equipamentos ou infraestrutura, referentes aos estabelecimentos incluídos no caput, deverão ser realizados com escala mínima de profissionais e, quando possível, por meio remoto. |
| Esportes | Eventos coletivos profissionais e amadoras suspensos. |
| Atividades Religiosas | Proibição de realização de atividades coletivas (como missas e cultos), mas permissão de abertura dos templos, igrejas e similares para manifestação de fé individual. |
| Para todos estabelecimentos que utilizem os sistemas retirada de produtos no local (take-away) e comercialização através da janela do carro (drive-thru) | Conforme Decreto nº 26.157 de 24 de Março de 2021: Artº 3º A autorização será expedida pelo órgão de trânsito, a quem competirá a análise técnica a respeito da viabilidade da implantação do sistema drive-thru no estabelecimento do solicitante, e deverá conter os dados e informações técnicas para criação dos bolsões (uso das vagas). Parágrafo 1º As autorizações serão concedidas apenas aos estabelecimentos que tenham condições de funcionar no sistema drive-thru, conforme análise e apuração pelo órgão de trânsito. Parágrafo 2º Mesmo após a obtenção da autorização do sistema drive-thru, os estabelecimentos deverão permanecer com as portas fechadas para atendimento ao público, e os que não tiverem autorização, não poderão funcionar. |
Mais informações no link:
https://www.saopaulo.sp.gov.br/planosp/
http://noticias.sorocaba.sp.gov.br/prefeitura-anuncia-restricoes-para-escolas-particulares-supermercados-e-postos/
Em virtude do agravamento da pandemia COVID-19, os órgãos regulamentadores do Estado de São Paulo e Munícipio de Sorocaba, através de decreto publicado e divulgado como PLANO SP (www.saopaulo.sp.gov.br/planosp), classificaram nossa Cidade e todo Estado de SP, na fase 1 – Vermelha, e por esse motivo informamos que os atendimentos presenciais estão suspensos até o dia 19/03/2021.
Como ocorrido anteriormente na fase inicial da pandemia, continuaremos
disponibilizando nossos canais de atendimento:
Reuniões virtuais por meio de apps (Teams, Zoom, Google, etc…);
Celular: (15) 99148-6978 Celular: (15) 99148-6978 
E-mail : contabil@generalcontabil.com.brFiscal e Tributário Celular: (15) 99134-3637 E-mail: fiscal@generalcontabil.com.brDpto Pessoal Celular: (15) 99134-3565 E-mail: dp@generalcontabil.com.br Celular: (15) 99148-6978 E-mail: irpf@generalcontabil.com.brTecnologia Celular: (15) 99152-4541 E-mail: ti@generalcontabil.com.brLegalização Empresas Celular: (15) 99134-3610 E-mail: expediente@generalcontabil.com.brGoverno prorroga, mais uma vez, os prazos de redução proporcional de jornada/salário e de suspensão de contrato de trabalho
Por meio do Decreto nº 10.517/2020 , foram prorrogados mais uma vez, os prazos para a celebração de acordo de redução proporcional de jornada/salário e de suspensão de contrato de trabalho conforme a seguir:
I – redução de jornada/salário – pode ser acrescido de mais 60 dias, ou seja, o empregador que já tiver firmado acordos anteriormente poderá acordar mais um período de redução, de forma que somado aos períodos anteriores já cumpridos totalize no máximo 240 dias (90 dias do primeiro acordo + 30 dias do segundo + 60 dias do terceiro + 60 dias do quarto);
II – suspensão do contrato de trabalho:
a) pode ser acrescido de mais 60 dias, por exemplo: a empresa que já suspendeu os contratos de trabalho por 60 dias no primeiro acordo e mais 60 no segundo, mais 60 no terceiro, poderá agora acordar a suspensão por mais 60 dias, totalizando 240 dias (60 + 60 + 60 + 60);
Resumindo:
I – redução de jornada/salário
| Prazo original(MP 936/Lei 14.020) | Prorrogação(Decreto nº10.422) | Prorrogação(Decreto nº 10.470) | Prorrogação(Decreto nº 10.517) | Total |
| 90 dias | 30 dias | 60 dias | 60 dias | 240 dias |
II – suspensão do contrato de trabalho
| Prazo original(MP 936/Lei 14.020) | Prorrogação(Decreto nº 10.422) | Prorrogação(Decreto nº 10.470) | Prorrogação(Decreto nº 10.517) | Total |
| 60 dias | 60 dias | 60 dias | 60 dias | 240 dias |
III – o prazo máximo para celebrar acordo de redução de jornada/salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho, fica acrescido de 60 dias, de modo a completar o total de 240 dias.
Por exemplo, se a empresa que firmou anteriormente acordo de suspensão de contrato de 60 dias + 60 dias (120 dias) e TAMBÉM acordo de redução de jornada/salário de 60 dias (totalizando 180 dias), agora poderá firmar novo acordo de redução de jornada/salário OU novo acordo de suspensão de contrato por mais 60 dias, de forma que, no total (acordos anteriores mais o novo acordo), não ultrapasse 240 dias.
Lembramos que os mencionados prazos máximos ficam limitados à duração do estado de calamidade pública (31.12.2020).
(Decreto nº 10.517/2020 – DOU 1 de 14.10.2020)
Fonte: Editorial IOB
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Equipe General Contábil
Convertida em Lei a MP nº 944/2020, que instituiu o Programa Emergencial de Suporte a Empregos para pagamento de salários dos empregados
Informamos que foi publicada no Diário Oficial da União do dia, 20.08.2020, a Lei nº 14.043, de 19 de agosto 2020, a qual converteu a Medida Provisória nº 944/2020, em Lei.
A Lei nº 14.043/2020, dá o direito de participar desse programa:
a) empresários;
b) sociedades simples;
c) sociedades empresárias e sociedades cooperativas, exceto as sociedades de crédito;
d) organizações da sociedade civil; e
e) empregadores rurais.
Lembrando que precisam comprovar receita bruta anual superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 50.000.000,00, com base no faturamento de 2019.
O programa funcionará da seguinte forma:
a) as linhas de crédito serão destinadas exclusivamente ao processamento das folhas de pagamento e devem abranger 100% da folha de pagamento do contratante, pelo período de 4 meses, limitadas ao valor equivalente a até 2 vezes o salário-mínimo por empregado (até R$2.090,00);
b) poderão participar do programa todas as instituições financeiras, sujeitas à supervisão do Banco Central do Brasil;
c) os participantes que contratarem as linhas de crédito no âmbito do programa terão que assumir contratualmente as seguintes obrigações:
1) fornecer informações verdadeiras;
2) não utilizar os recursos para finalidades distintas do pagamento de seus empregados;
3) efetuar o pagamento de seus empregados com os recursos do Programa, por meio de transferência para a conta de depósito, para a conta-salário ou para a conta de pagamento prépaga de titularidade de cada um deles, mantida em instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil; e
4) não rescindir, sem justa causa, o contrato de trabalho de seus empregados no período compreendido entre a data da contratação da linha de crédito e o 60º dia a liberação dos valores referentes à última parcela da linha de crédito pela instituição financeira.
O não atendimento a qualquer destas obrigações acima implica o vencimento antecipado da dívida.
Além disso importante ressaltar que a MP havia concedido este mesmo crédito para período de 2 meses, e por esta Lei foi aumentado para 4 meses sendo permitido esta operação de crédito aos Bancos participantes desta linha até o dia 31/10/2020, desta forma por dedução, as empresas solicitantes teriam os meses de Setembro (05/09/2020) e Outubro (05/10/2020), para realizar o mesmo junto de seus Bancos ou outras instituições financeiras que desejem utilizar, no entanto é recomendável verificar sobre esse período de utilização com o seu Gerente de Banco, lembrando que sempre é bom confirmar as condições para o mesmo, ou seja, taxa de juros 3,75% ao ano, carência de 6 (seis) meses para início do pagamento, e prazo de 36 (trinta e seis) meses para pagar, já incluso a carência.
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Equipe General Contábil
DECRETO Nº 10.470, DE 24 DE AGOSTO DE 2020.
Publicado oficialmente o DECRETO nº 10.470, de 24 de AGOSTO de 2020,o qual prorroga os prazos para celebrar os acordos de redução de jornada de trabalho e salário e de suspensão de contrato de trabalho.
O total de utilização de redução de jornada e de suspensão de contrato, passa a ser de 180 dias, limitados à duração do estado de calamidade pública.
Quem já utilizou de 120 dias do acordo de redução de jornada e salário e de suspensão de contrato de trabalho, poderá utilizar mais 60 dias.
Importante:
O Decreto 10.470, entrou em vigor no dia 24 de agosto de 2020. Portanto utilização da prorrogação e novos contratos, somente poderão ser realizados a partir de 24 de agosto de 2020.
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