Petição de Titular – ANPD

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) garante uma série de direitos aos titulares de dados pessoais, tais como esclarecimentos sobre as operações de tratamento realizadas, correção de dados incompletos ou desatualizados, eliminação dos dados, dentre outros.

Mas se você titular dos dados não foi devidamente respondido ou atendido como para pararem de te ligar(com fins de marketing), você pode realizar a reclamação formalizada por meio deste link, com o cadastro da pessoa no sistema: https://www.gov.br/secretariageral/pt-br/sei-peticionamento-eletronico

A ANPD publicou o fluxo a ser seguido pela pessoa titular(proprietária de seus próprios dados).

fluxo petição titular.png

Importante: antes, deve ser feita tentativa de solução com o/a DPO da organização (pessoa jurídica de direito público ou privado).

Saúde e Segurança do Trabalho

Prezados (as),

De acordo aos nossos avisos e informativos sobre Saúde e Segurança do Trabalho, desde 2018 estamos monitorando a obrigatoriedade das informações e aplicações das normas completas do SST (Saúde e Segurança do Trabalho), e que até então não estavam sendo fiscalizadas e por esse motivo sem prejuízos de multas pela não realização dos programas exigidos. Mediante a obrigatoriedade da informação no e-Social, referente ao SST (Saúde e Segurança do Trabalho), o qual entrará em vigor a partir de 10 de janeiro/2022, pedimos a gentileza de nos informar sobre sua situação em relação a Clínica de Medicina do Trabalho que lhe atende, se a mesma já contatou sua empresa, solicitando informações sobre os empregados e implantação dos programas.

Não tendo a Clínica de Medicina do Trabalho entrado em contato, solicitamos que nos seja informado o nome da mesma, pois, precisamos alinhar a respeito da obrigação do envio do arquivo tipo XML para o e-Social, no sentido de assegurar corretamente sua situação e proteger sua empresa de possíveis multas pelo não cumprimento dessa obrigatoriedade.

As informações sobre SST a serem prestadas ao e-Social, envolvem os seguintes programas:
 
 PCMSO – Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional;
 PGR – Programa de Gerenciamento de Riscos(nova NR9) entra em vigor 01/2022;
 LTCAT – Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho;
 PPRA – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (Atual NR9)
 PCMAT – Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção;
 CAT – Comunicação de Acidente do Trabalho;
 PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário.

Esclarecemos que dependendo da atividade da empresa, será exigido todos os programas ou somente alguns, e por esse motivo é essencial que o (os) (a) (as) Sr.(s) (as) compreenda(m) a importância de estar atendendo as normas de SST (Saúde e Segurança do Trabalho) , pois a falta de informações e implantação desses programas, por fazerem parte de envio obrigatório dos dados para o e-Social, poderá implicar em multas a empresa.

Atenciosamente,

EQUIPE DEPARTAMENTO PESSOAL

Comunicado

Durante o período de 22/12/21 a 02/01/22, não haverá expediente no Grupo General devido às festas de Natal Réveillon.

As atividades serão retomadas no dia 03/01/22, a partir das 7h30.

Em caso de emergência, entre em contato pelo WhatsApp com o seguintes números:

Departamento Pessoal
 (15) 99134-3565
Fiscal / Contabil
 (15) 99134-3637
Legalização de Empresas
 (15) 99134-3610
Financeiro
 (15) 99103-0132

General Assessoria Contábil e Empresarial

Comunicado Feriado

Comunicamos que devido ao Feriado do dia 02/11/2021   (Finados), não haverá expediente no dia 01/11/2021, retornando as atividades normais no dia 03/11/2021, a partir das 07:30 horas.

Solicitamos que sejam enviados os dados para folha de pagamento e registro de empregados, até o dia 29/10/2021 às 12:00 horas.

Caso haja necessidade da nossa visita até o dia 29/10/2021, favor entrar em contato.

Atenciosamente,

General Assessoria Contábil e Empresarial

COMUNICADO FERIADO

Comunicamos que devido ao Feriado do dia 12/10/2021 (Nossa Senhora Aparecida), não haverá expediente no dia 11/10/2021, retornando as atividades normais no dia 13/10/2021, a partir das 07:30 horas.

Caso haja necessidade da nossa visita até o dia 08/10/2021, favor entrar em contato.

Atenciosamente,

General Assessoria Contábil e Empresarial

Simples Nacional/Previdenciária – MEI tem até 31 de agosto de 2021 para regularizar seus débitos

Até o dia 31/08/2021, o MEI poderá regularizar seus débitos (INSS, ISS e ICMS) por meio de recolhimento em DAS, acessando o PGMEI, ou parcelando. 

A partir de setembro, a Receita Federal (RFB) encaminhará os débitos apurados nas Declarações Anuais Simplificadas para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei), não regularizados, para inscrição em Dívida Ativa. 

O envio à Dívida Ativa será da seguinte forma:

– INSS: encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa da União, com acréscimo de 20% a título de encargos;

– ISS e/ou ICMS: transferidos ao Município ou ao Estado, conforme o caso, para inscrição em Dívida Ativa Municipal e/ou Estadual (art. 41 , §4º, inciso V da LC 123/06 ), com acréscimo de encargos de acordo com a legislação de cada ente. 

Os débitos em cobrança podem ser consultados no PGMEI (versão completa), com certificado digital ou código de acesso, na opção “Consulta Extrato/Pendências > Consulta Pendências no Simei”. Esta opção também permite a geração do DAS para pagamento. 

Atenção: após a inscrição em Dívida Ativa, o recolhimento do débito de INSS deverá ser realizado em DAS DAU, enquanto o de ISS e ICMS diretamente em guia própria do Município ou Estado responsável pelo tributo. 

Além da inscrição em Dívida Ativa, o MEI inadimplente poderá sofrer as seguintes consequências, dentre outras:

– Perder a qualidade de segurado no INSS e, com isso, deixar de usufruir dos benefícios previdenciários;

– Ter seu CNPJ cancelado (Resolução CGSIM 36/2016 );

– Ser excluído dos regimes Simples Nacional e Simei pela RFB, Estados e Municípios (art. 17 , inciso V da LC 123/06 );

– Ter dificuldade na obtenção de financiamentos e empréstimos. 

Para mais informações, consulte o Manual do PGMEI, o Perguntas e Respostas do MEI e o Manual do Parcelamento do MEI

Fonte: Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional 

COMUNICADO FERIADO

Comunicamos que devido ao Feriado do dia 07/09/2021 (Independência do Brasil), não haverá expediente no dia06/09/2021, retornando as atividades normais no dia 08/09/2021,a partir das 07:30 horas.

Solicitamos que sejam enviados os dados para folha de pagamento e registro de empregados, até o dia 02/09/2021 às 12:00 horas.

Caso haja necessidade da nossa visita até o dia 03/09/2021, favor entrar em contato.

Atenciosamente, General Assessoria Contábil e Empresarial

INFORMATIVO LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrou em vigor em setembro de 2020 para disciplinar o tratamento de dados pessoais e restabelecer para o titular o controle de suas informações, porém, só em 1º agosto de 2021 que a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicara as sanções a quem descumprir as normas de proteção de dados pessoais.

As sanções vão desde advertências até multas de R$50 milhões de reais para órgãos públicos e empresas físicas ou virtuais.

Diante desta obrigação algumas medidas terão que ser tomadas nas empresas para o cumprimento como estabelecer um encarregado de dados, elaborar medidas de segurança, criar o relatório de impacto à proteção de dados pessoais (RIPD), adequação cláusulas contratuais, realizar o registo das operações de tratamento de dados pessoais como também elaborar o termo de consentimento dos dados de pessoa natural que a empresa realiza o tratamento.

Pensando em nossos cliente a General Assessoria Contabil e Empresarial elaborou um arquivo em pdf que pode ser baixado ao final explicando alguns pontos da lei, também anexamos o link do governo onde disponibiliza guias operacionais para adequação à LGPD.

Caso queiram temos um termo de consentimento sobre tratamento de dados pessoais dos funcionários que pode ser usamos como modelo, basta solicitar ao departamento pessoal da General Contábil.

LINK: PDF PONTOS LGPD

LINK: GUIA GOVERNO FEDERAL

Atenciosamente Equipe General Contábil

Trabalhista – Coronavirus – Empregada gestante deve ser afastada das atividades presenciais, com pagamento da remuneração

Por meio de lei federal foi determinado que empregada gestante, durante a pandemia decorrente do coronavírus, deverá ficar afastada de suas atividades presenciais e à disposição do empregador, para exercer as atividades em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância, sem prejuízo da remuneração, ou seja, com a garantia de seu pagamento.

(Lei nº 14.151/2021 – DOU de 13.05.2021)

Fonte: Editorial IOB