Por meio de lei federal foi determinado que empregada gestante, durante a pandemia decorrente do coronavírus, deverá ficar afastada de suas atividades presenciais e à disposição do empregador, para exercer as atividades em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância, sem prejuízo da remuneração, ou seja, com a garantia de seu pagamento.

(Lei nº 14.151/2021 – DOU de 13.05.2021)

Fonte: Editorial IOB

Governo prorroga, mais uma vez, os prazos de redução proporcional de jornada/salário e de suspensão de contrato de trabalho

Por meio do Decreto nº 10.517/2020 , foram prorrogados mais uma vez, os prazos para a celebração de acordo de redução proporcional de jornada/salário e de suspensão de contrato de trabalho conforme a seguir:

I – redução de jornada/salário – pode ser acrescido de mais 60 dias, ou seja, o empregador que já tiver firmado acordos anteriormente poderá acordar mais um período de redução, de forma que somado aos períodos anteriores já cumpridos totalize no máximo 240 dias (90 dias do primeiro acordo + 30 dias do segundo + 60 dias do terceiro + 60 dias do quarto);

II – suspensão do contrato de trabalho:

a) pode ser acrescido de mais 60 dias, por exemplo: a empresa que já suspendeu os contratos de trabalho por 60 dias no primeiro acordo e mais 60 no segundo, mais 60 no terceiro, poderá agora acordar a suspensão por mais 60 dias, totalizando 240 dias (60 + 60 + 60 + 60);

Resumindo:

I – redução de jornada/salário

II – suspensão do contrato de trabalho

III – o prazo máximo para celebrar acordo de redução de jornada/salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho, fica acrescido de 60 dias, de modo a completar o total de 240 dias.

Por exemplo, se a empresa que firmou anteriormente acordo de suspensão de contrato de 60 dias + 60 dias (120 dias) e TAMBÉM acordo de redução de jornada/salário de 60 dias (totalizando 180 dias), agora poderá firmar novo acordo de redução de jornada/salário OU novo acordo de suspensão de contrato por mais 60 dias, de forma que, no total (acordos anteriores mais o novo acordo), não ultrapasse 240 dias.

Lembramos que os mencionados prazos máximos ficam limitados à duração do estado de calamidade pública (31.12.2020).

(Decreto nº 10.517/2020 – DOU 1 de 14.10.2020)

Fonte: Editorial IOB

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Equipe General Contábil

Convertida em Lei a MP nº 944/2020, que instituiu o Programa Emergencial de Suporte a Empregos para pagamento de salários dos empregados

Informamos que foi publicada no Diário Oficial da União do dia, 20.08.2020, a Lei nº 14.043, de 19 de agosto 2020, a qual converteu a Medida Provisória nº 944/2020, em Lei.

A Lei nº 14.043/2020, dá o direito de participar desse programa:
a) empresários;
b) sociedades simples;
c) sociedades empresárias e sociedades cooperativas, exceto as sociedades de crédito;
d) organizações da sociedade civil; e
e) empregadores rurais.

Lembrando que precisam comprovar receita bruta anual superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 50.000.000,00, com base no faturamento de 2019.

O programa funcionará da seguinte forma:

a) as linhas de crédito serão destinadas exclusivamente ao processamento das folhas de pagamento e devem abranger 100% da folha de pagamento do contratante, pelo período de 4 meses, limitadas ao valor equivalente a até 2 vezes o salário-mínimo por empregado (até R$2.090,00);
b) poderão participar do programa todas as instituições financeiras, sujeitas à supervisão do Banco Central do Brasil;
c) os participantes que contratarem as linhas de crédito no âmbito do programa terão que assumir contratualmente as seguintes obrigações:

1) fornecer informações verdadeiras;
2) não utilizar os recursos para finalidades distintas do pagamento de seus empregados;
3) efetuar o pagamento de seus empregados com os recursos do Programa, por meio de transferência para a conta de depósito, para a conta-salário ou para a conta de pagamento prépaga de titularidade de cada um deles, mantida em instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil; e
4) não rescindir, sem justa causa, o contrato de trabalho de seus empregados no período compreendido entre a data da contratação da linha de crédito e o 60º dia a liberação dos valores referentes à última parcela da linha de crédito pela instituição financeira.
O não atendimento a qualquer destas obrigações acima implica o vencimento antecipado da dívida.

Além disso importante ressaltar que a MP havia concedido este mesmo crédito para período de 2 meses, e por esta Lei foi aumentado para 4 meses sendo permitido esta operação de crédito aos Bancos participantes desta linha até o dia 31/10/2020, desta forma por dedução, as empresas solicitantes teriam os meses de Setembro (05/09/2020) e Outubro (05/10/2020), para realizar o mesmo junto de seus Bancos ou outras instituições financeiras que desejem utilizar, no entanto é recomendável verificar sobre esse período de utilização com o seu Gerente de Banco, lembrando que sempre é bom confirmar as condições para o mesmo, ou seja, taxa de juros 3,75% ao ano, carência de 6 (seis) meses para início do pagamento, e prazo de 36 (trinta e seis) meses para pagar, já incluso a carência.

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Equipe General Contábil